ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 058/2026

Ementa: Regulamenta o art. 8.o da Lei Municipal 616/2024, classificando as atividades de comércio, serviço, indústria e rural de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, bem como seus respectivos graus de risco e seus enquadramentos como permitidos, permissíveis, tolerados e proibidos nas respectivas zonas urbanas.

 

O PREFEITO DE TOMAZINA – PR, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o art. 8.o da Lei Municipal 616/2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Este Decreto estabelece a disciplina para a instalação e o funcionamento de atividades não residenciais, classificando-as conforme o grau de risco e o impacto urbanístico, tendo como base a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Art. 2º – Procurando conferir segurança jurídica aos cidadãos, o Município utilizará dos critérios de risco estabelecidos na PORTARIA MTP Nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, e das regulamentações que lhe sucederem ou lhe alterarem.

§1º – A lista estabelecida na PORTARIA MTP Nº 2.318, de 3 de agosto de 2022 fica dividida em quatro graus de risco, sendo eles:

I – Grau de Risco 1 (Baixo): Baixa probabilidade de acidentes e lesões urbanísticas e ambientais.

II – Grau de Risco 2 (Moderado): Riscos moderados de acidentes e lesões urbanísticas e ambientais.

III – Grau de Risco 3 (Alto): Perigos constantes e maior probabilidade de acidentes e lesões urbanísticas e ambientais.

IV – Grau de Risco 4 (Muito Alto): Exposição a situações graves e rotineiras de acidentes e lesões urbanísticas e ambientais.

§1º – A classificação de determinada atividade não gera, por si só, direito adquirido ao alvará de construção e/ou funcionamento da empresa.

§2º – Os servidores públicos que atuarem na emissão de alvarás de construção e ou abertura de atividades produtivas, determinarão que a parte interessada requeira todas as licenças junto aos órgãos ambientais, de segurança do trabalho, vigilância sanitária, corpo de bombeiros e demais órgãos de controle, quando forem cabíveis, devendo condicionar a emissão do alvará à obtenção da licença ou à sua dispensa, pelos órgãos estaduais e federais competentes.

§3º – É prerrogativa dos servidores municipais determinar que o requerente apresente documentações que comprovem o nível de poluição ambiental em qualquer de suas espécies, quando a atividade tiver o potencial de gerar danos à coletividade e à regular ocupação do solo municipal, conforme a Lei Municipal 616/2024.

§4º – É dever do servidor que determinar o contido nos parágrafos deste artigo, fundamentar por escrito as razões de fato pelas quais está exigindo a referida documentação.

Art. 3º – Após a classificação da atividade, os servidores competentes a enquadrarão em uma das categorias previstas no art. 7.o da Lei Municipal 616/2024:

I – Usos Permitidos;

II – Usos Permissíveis;

III – Usos Tolerados;

IV – Usos Proibidos.

§1.o – Quando não atendidas as determinações previstas no art. 2.o deste Decreto, a atividade será reputada como de Uso Proibido, até que a parte interessada comprove documentalmente a adequação do requerimento às exigências legais e regulamentares.

Art. 4º – As atividades de Grau de Risco 1 poderão ser permitidas em todas as zonas urbanas, ressalvadas as prerrogativas dos parágrafos do art. 2.o deste Decreto e da legislação municipal aplicável.

Art. 5.o – As atividades de Grau de Risco 2 poderão ser permitidas em todas as zonas urbanas, ressalvadas as prerrogativas dos parágrafos do art. 2.o deste Decreto e da legislação municipal aplicável.

Art. 6.o – As atividades de Grau de Risco 3 não serão permitidas nas zonas residenciais.

§1.o – As atividades do Grau de Risco 3 poderão ser permitidas nas demais zonas urbanas, ressalvadas as prerrogativas dos parágrafos do art. 2.o deste Decreto e da legislação municipal aplicável.

Art. 7.o – As atividades de Grau de Risco 4 poderão ser permitidas somente nas Zonas Industriais ZIN1 e ZIN2, ressalvadas as prerrogativas dos parágrafos do art. 2.o deste Decreto e da legislação aplicável.

Art. 8º – Atividades instaladas anteriormente à vigência deste Decreto que se tornarem "Proibidas" serão consideradas Usos Não Conformes Tolerados, sendo vedada a ampliação da área construída ou a alteração para CNAE de maior impacto.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 048/2026, mantendo-se a revogação dos Decretos Municipais 016/2026 e 053/2024.

Tomazina, 18 de agosto de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito de Tomazina– PR


Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código Identificador:8105BBE8