ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 064 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 837.208,21

LEI Nº 064 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 837.208,21 (oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e oito reais e vinte e um centavos)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 837.208,21 (oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e oito reais e vinte e um centavos)

 

Suplementação

14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

14.001.00.000.0000.0.000 – Execução Geral da Secretaria de Agricultura e Pesca

14.001.20.606.0037.1.327 – Construção de 1 (uma) passarela

608 – 4.4.90.51.00.00 – 1408– Obras e Instalações..................R$ 837.208,21

 

Total Suplementação...............................R$ 837.208,21

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 24 de outubro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:8108333E