ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2150/2025
Dispõe sobre a autorização para celebração de acordo judicial no Processo nº 0000917-76.2023.8.16.0168, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Terra Roxa-PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Terra Roxa autorizado a celebrar acordo judicial no Processo nº 0000917-76.2023.8.16.0168 de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Evidência, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Terra Roxa-PR, objetivando a indenização do direito conferido à empresa MADEIREIRA DINIZ LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 78.549.854/0001-19, referente à área de 3.203,00 m² (três mil duzentos e três metros quadrados), localizada na Chácara nº 17 e 18-A, de propriedade do Município, parte da Matrícula nº 13.066 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa.
Art. 2º A autorização prevista nesta Lei tem como fundamento:
I – A Lei Municipal nº 011/1989, que autorizou a doação do imóvel à empresa MADEIREIRA DINIZ LTDA., considerando o cumprimento dos requisitos estabelecidos;
II – A continuidade das atividades econômicas pela empresa no local desde o ano de 1989, em conformidade com as exigências previstas;
III – A impossibilidade de formalização da doação em favor da empresa, em razão da declaração de interesse público da área para utilização em obra pública de interesse coletivo, conforme Decreto Municipal nº 4.066, de 16 de maio de 2023;
IV – A conveniência administrativa em resolver de forma amigável o conflito instaurado, mediante indenização à empresa e a desocupação voluntária da área.
Art. 3º A celebração do acordo será condicionada à fixação do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a título de indenização, atendendo aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse público.
Parágrafo único. O valor autorizado para fins de indenização atende a economicidade ou a vantagem para o interesse público na formalização do acordo, considerando o Laudo de Avaliação nº 03/2023 expedido pela Comissão Especial para Avaliação de Bem Imóvel, instaurada pela Portaria nº 15663/2023, que avaliou a área do terreno objeto da doação no valor de R$ 866.731,80 (oitocentos e sessenta e seis mil setecentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Art. 4º A implementação do acordo deverá ser submetida à ciência e manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 5º A área objeto do acordo deverá ser desocupada pela empresa MADEIREIRA DINIZ LTDA., no prazo de 03 (três) meses, permitindo ao Município sua plena utilização para a realização de obra pública de interesse coletivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 011/1989 e demais legislações referente.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, 22 de janeiro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:811937D3