ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE 034/2026
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
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TERMO: |
DECISÓRIO |
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FEITO: |
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL |
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LICITAÇÃO: |
PREGÃO ELETRÔNICO Nº034/2026 |
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OBJETO: |
Registro de preços, objetivando a contratação de empresa para a aquisição de material de insumos e materiais básicos utilizados na Atenção Básica do Município e no Pronto Atendimento Municipal do Departamento Municipal de Saúde de forma fracionada, para um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. |
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IMPUGNANTE: |
K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP – CNPJ Nº 21.971.041/0001-03 |
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IMPUGNADO: |
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N°034/2026 |
1 DOS FATOS
Trata-se de Pedido de Impugnação referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 034/2026, interposto pela empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP – CNPJ Nº 21.971.041/0001-03, enviado através do e-mail: licitacao@portoamazonas.pr.gov.br, em 26/10/2026 às 11h:44min (peça juntada aos autos).
A impugnante argumenta que o valor de R$ 119,98 para o item 41 do certame, é inadequado em relação às exigências técnicas do edital, que incluem balança digital para adultos com capacidade de até 200 kg e certificação do INMETRO. Alega que a pesquisa de preços considerou instrumentos domésticos, em vez de equipamentos profissionais exigidos. Solicita a revisão da pesquisa de preços, a exclusão de cotações incompatíveis, a realização de uma nova pesquisa e, se necessário, a retificação do edital com reabertura do prazo para propostas.
2 DA ADMISSIBILIDADE
O art. 164 da Lei Federal n° 14.133/2021 estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar a manifestação até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
No presente caso, a sessão pública do Pregão Eletrônico n° 034/2026 estava prevista para o dia 29 de outubro de 2026, enquanto a impugnação foi apresentada pela empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP – CNPJ Nº 21.971.041/0001-03 em 26 de outubro de 2026.
Dessa forma, CONHEÇO da impugnação apresentada, passando à análise do mérito.
3 DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO
A empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP – CNPJ Nº 21.971.041/0001-03, apresentou pedido de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 034/2026, o qual tem por objeto o Registro de preços, objetivando a contratação de empresa para a aquisição de material de insumos e materiais básicos utilizados na Atenção Básica do Município e no Pronto Atendimento Municipal do Departamento Municipal de Saúde de forma fracionada, para um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
4 DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Primeiramente, faço constar que o edital foi elaborado e definido baseado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que atendesse as necessidades do departamento solicitante, e ao município de Porto Amazonas.
A análise da presente impugnação deve observar os princípios e normas que regem as contratações públicas, especialmente os previstos na Lei nº 14.133/2021.
A presente impugnação foi encaminhada ao Departamento Municipal de Saúde e à Procuradoria Jurídica do Município, o qual emitiu o Parecer Jurídico n°257/2026-PJ, opinando pelo conhecimento e acolhimento integral da impugnação.
4.1. Da inadequação da especificação técnica original
A especificação original do item 41 previa balança digital para adultos, com capacidade de até 200 kg, fração de 100 g, escala antropométrica de até 1,90 m, graduação de 0,5 em 0,5 cm, base de ferro fundido, plataforma de aço, coluna e régua antropométrica, além de aferição e certificação pelo INMETRO.
Entretanto, conforme esclarecido pelo Departamento Municipal de Saúde, por meio dos Ofícios nº 1569/2026 – DMS, os equipamentos serão utilizados pelos Agentes Comunitários de Saúde em visitas domiciliares.
Diante dessa finalidade, o órgão requisitante reconheceu que a descrição original contemplava características que não correspondiam à necessidade efetiva do serviço, especialmente quanto à presença de coluna e régua antropométrica fixa, elementos incompatíveis com a portabilidade necessária ao trabalho de campo.
A Procuradoria Geral do Município, no Parecer Jurídico nº 257/2026-PJ, corroborou essa análise, reconhecendo a divergência entre a especificação original e a necessidade administrativa e concluindo pela pertinência da adequação do objeto.
Assim, a manutenção da descrição inicialmente prevista não atenderia adequadamente à finalidade pretendida pela Administração. A especificação deve ser definida a partir da necessidade concreta do órgão requisitante, observando requisitos técnicos pertinentes, objetivos e compatíveis com a utilização do equipamento.
Dessa forma, acolhe-se a solicitação do Departamento Municipal de Saúde para retificação da descrição técnica do item 41, nos termos do Ofício nº 1569/2026 – DMS.
4.2. Da incompatibilidade da pesquisa de preços e da necessidade de revisão do valor estimado
A impugnante sustenta que o valor estimado para o item 41 não corresponde aos preços praticados no mercado para equipamentos que atendam às especificações originais.
A questão foi examinada pela Procuradoria Geral do Município, que, com fundamento no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, destacou que o valor estimado deve ser compatível com os preços de mercado e refletir as características efetivas do objeto pretendido pela Administração.
O Parecer Jurídico nº 257/2026-PJ registra que o edital contempla o valor de R$ 132,11 como preço médio unitário consolidado na respectiva planilha, embora a impugnante tenha mencionado o valor de R$ 119,98 em sua manifestação, concluindo que o valor originalmente estimado não se mostrava compatível com as exigências da descrição técnica inicial, evidenciando a necessidade de revisão da pesquisa de preços.
Considerando que a descrição do equipamento será modificada para contemplar uma balança portátil destinada às visitas domiciliares dos Agentes Comunitários de Saúde, a estimativa deverá corresponder ao produto efetivamente pretendido, e não às características do equipamento anteriormente especificado.
A revisão deverá observar os parâmetros previstos no art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, com documentação e justificativas que demonstrem a compatibilidade dos valores utilizados com o mercado e com as características do objeto.
Ressalta-se que não cabe fixar previamente novo valor estimado sem a realização da pesquisa correspondente. A definição do preço deverá resultar da análise dos dados de mercado pertinentes à nova especificação.
Dessa forma, acolhe-se também o pedido de revisão da pesquisa de preços, determinando-se a reavaliação das cotações e a atualização do valor de referência do item 41, com os ajustes decorrentes nos documentos do processo.
4.3. Da republicação e reabertura do prazo legal
A alteração da especificação técnica do item 41, associada à necessidade de nova pesquisa de preços, modifica substancialmente as condições originalmente estabelecidas para a contratação.
A mudança interfere nas características do equipamento que poderá ser ofertado, nos custos de aquisição e fornecimento e no universo de fornecedores potencialmente interessados no certame.
O art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que eventuais modificações no edital devem ser divulgadas pela mesma forma utilizada para a divulgação original, com observância dos prazos legais, salvo quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
A republicação deverá ocorrer pelos mesmos meios oficiais utilizados na divulgação original, incluindo a plataforma BLL Compras, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Diário Oficial, conforme indicado no parecer jurídico.
Deverá, ainda, ser definida e divulgada nova data para a sessão pública, assegurando-se prazo integral para que todos os interessados possam conhecer as alterações e formular suas propostas em igualdade de condições.
Dessa forma, acolhe-se o pedido de retificação e republicação do edital com a reabertura integral do prazo legal.
5 DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando os fundamentos constantes no Ofício n°1569/2026/SAÚDE e do Parecer Jurídico nº 257/2026-PJ, ACOLHO o pedido de impugnação da empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP – CNPJ Nº 21.971.041/0001-03, retificando e republicando o Edital com a adequação da descrição técnica original do item 41 e a necessidade de revisão do respectivo preço estimado, bem como a reabertura integral dos prazos legais, conforme art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 com a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da alteração.
Publique-se na plataforma eletrônica e nos meios oficiais de publicidade do certame, para conhecimento da impugnante e dos demais interessados.
Porto Amazonas, 28 de outubro de 2026.
MICHELE DE OLIVEIRA MARTINS
Pregoeira Municipal
Publicado por:
Michele de Oliveira Martins
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