ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 34 DE 2022
LEI 34 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 458.588,45 (Quatrocentos e cinquenta e oito mil. Quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.001.04.129. |
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS |
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03.001.04.129.0004. |
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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03.001.04.129.0004.2.012. |
Manutenção dos Serviços de Tributação e Fiscalização |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.35. |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
30.000,00 |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DO D.V.O.U. |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
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04.001.26.782. |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
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04.001.26.782.0015.2.038 |
Manutenção da Estradas Vicinais |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESASCORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
150.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.092 |
Aquisição de Veículos para Saúde – Ambulâncias e Demais Veículos |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 304 Código Local 1041 Fonte Padrão 304.04.02.00.00 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde – Exercício Corrente |
78.588,45 |
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07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3..90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
200.000,00 |
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Total do Credito Autorizado |
458.588,45 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita a seguir discriminada:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.2.088 |
Participação CIS Consorcio Intermunicipal Saúde |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.72. |
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
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3.3.72.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
380.000,00 |
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Total do Cancelamento |
380.000,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte 304 Código Local 1041 Fonte Padrão 304.04.02.00.00 |
1.3.2.1.00.11.01.12.09 - R.A.F. C/C 13808-8 BBrasil Alienação de Bens da Saúde (Local1123) |
7.986,05 |
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Fonte 304 Código Local 1041 Fonte Padrão 304.04.02.00.00 |
2.2.1.3.01.0.1.03.00.00 - ALIENAÇÃO DE BENS - RECURSOS DA SAÚDE |
70.602,40 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
78.588,45 |
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TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO |
458.588,45 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 17 dias do mês de maio de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:8129D6D4