ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 766 DE 2023

LEI Nº 766/2023

DATA: 04/10/2023

 

Súmula – Define o valor das diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Boa Vista da Aparecida e, dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Leonir Antunes dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Ficam estabelecidos os valores das diárias a serem utilizadas pelos vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, observando o seguinte quadro abaixo:

 

Cargo

Local

Valor

Vereadores e Servidores

Brasília

950,00

Vereadores e Servidores

Curitiba

700,00

Vereadores e Servidores

ACAMOP/AMOP

CASCAVEL SEM PERNOITE

300,00

150,00

Vereadores e Servidores

Outros Municípios do Paraná, Exceto Curitiba, Amop e Acamop.

500,00

Vereadores e Servidores

Outros Municípios do Brasil, exceto os do Paraná e Brasília

700,00

 

Art. 2º. As diárias concedidas mediante previa solicitação e autorização, por sua natureza indenizatória, não são suscetíveis à prestação de contas.

 

Art. 3º. As diárias destinam-se ao custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana dentro da cidade de destino;

 

Art. 4º. A presente lei entra em vigor imediatamente após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 04 de outubro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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