ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Fica instituída a adequação do perímetro urbano do Distrito do Faxinal da Boa Vista no Município de Turvo/PR, e demarcado pelos limites legais constantes da descrição desta lei.
Considera-se área rural o restante do perímetro do distrito.
A zona urbana do distrito compreende as áreas já urbanizadas ou em processo de ocupação, que ainda não sofreram processo regular de parcelamento, e que estão situadas no interior do perímetro urbano definido nesta lei.
As zonas residenciais de ampliação são aquelas internas à zona urbana, e serão ocupadas, gradativamente, na medida em que os vazios e as áreas ainda não ocupadas dentro deste perímetro urbano forem sendo preenchidas.
À área definida pelo perímetro da zona urbana do distrito, aplica-se:
I - os procedimentos contidos na legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial as leis de zoneamento, do parcelamento do solo urbano e do sistema viário;
II - a alteração do perímetro de que trata o Art. 1º far-se-á com observância dos procedimentos estabelecidos na Lei do Plano Diretor e na Lei do Zoneamento.
A ocupação das zonas de ampliação fica vinculada ao processo de aceitação de loteamentos regularmente aprovados e implantados ou ao visto de conclusão de obras regularmente aprovadas e construídas, e de acordo com o Art. 4º da presente lei.
Parágrafo único - A partir de eventuais alterações do perímetro do distrito, o Poder Executivo atualizará a descrição constante do Memorial Descritivo desta lei.
A área urbana do distrito do Faxinal da Boa Vista, no Município de Turvo/PR, corresponde ao perímetro urbano, definido como:
“O ponto P00 (460577; 7242779 UTM), constitui o início da descrição do perímetro urbano e está situado na margem direita do Rio das Marrecas; deste ponto, percorre sentido jusante pelo mesmo Rio Marrecas, por 848,98 metros até alcançar o ponto P01 (460554; 7242773 UTM); deste ponto, deflete em linha reta e seca na direção nordeste, percorrendo em direção a Via Faxinal Boa Vista 6, por 504,69 metros até encontrar o ponto P02 (461744; 7242344 UTM); deste ponto, deflete no sentido sudeste em linha reta e seca por 842,93 metros até alcançar o ponto P03 (462221; 7241651 UTM), que encontra-se no Arroio Faxinal da Boa Vista; deste ponto, segue confrontando o Arroio Faxinal da Boa Vista sentido jusante por 1.946,16 metros, até encontrar o ponto P04 (463420; 7240374 UTM); deste ponto segue em linha reta e seca no sentido sudoeste, por 298,88 metros até encontrar o ponto P05 (463372; 7240196 UTM), que encontra-se na Rodovia João Maria de Jesus; deste ponto, segue em linha reta sentido sudoeste por 172,24 metros até encontrar o ponto P06 (463133; 7240010 UTM); deste ponto, segue em paralelo de cerca de 170 metros do eixo da Rodovia João Maria de Jesus, no sentido noroeste, percorrendo uma distância de 909,95 metros até encontrar o ponto P07 (462452; 7240546 UTM); deste ponto, segue sentido sudoeste em paralelo de cerca de 170 metros do eixo da Rodovia João Maria de Jesus, percorrendo uma distância de 698,60 metros até encontrar o ponto P08 (461786; 7240371 UTM); deste ponto, segue no sentido norte em linha reta por 281,84 metros até encontrar o ponto P09 (461772; 7240653 UTM); após, segue em linha reta e seca no sentido noroeste por 395,79 metros até o ponto P10 (461493; 7240933 UTM), situado a um paralelo de cerca de 55 metros da Via Coletora 02; deste ponto, segue sentido nordeste, percorrendo uma distância de 48,73 metros até encontrar o ponto P11 (461528; 7240966 UTM), situado no eixo da Via Coletora 02; deste ponto, segue confrontando a Via Coletora 02 em seu eixo por 360,67 metros até o ponto P12 (461844; 7240964 UTM), localizado na Via Coletora 11; deste ponto, segue confrontando com o eixo da Via Coletora 11, no sentido noroeste, por 438,88 metros até encontrar o ponto P13 (461748; 7241348 UTM); deste ponto, segue em linha reta e seca no sentido noroeste por 83,20 metros, até encontrar o ponto P14 (461686; 7241403 UTM), localizado na interseção da Via Local 15 com a Via Estrutural 01; deste ponto, segue confrontando com o eixo da Via Estrutural 01, no sentido noroeste, por 421,16 metros até encontrar o ponto P15 (461644; 7241785 UTM) localizado no ponto de encontro com o Arroio Faxinal da Boa Vista; deste ponto, segue pelo referido Arroio por 128,5 metros até a margem direita do Rio Marrecas, onde está o ponto P16 (461528; 7241767 UTM); a seguir, segue em linha reta e seca no sentido oeste por 36,04 metros até a margem direita do Rio Marrecas, onde encontra-se o ponto P17 (461492; 7241773 UTM); deste ponto, segue confrontando o Rio Marrecas por 1.155,98 metros, até encontrar o ponto P18 (460535; 7241737 UTM); deste ponto, segue em linha reta no sentido noroeste a uma distância de 170,2 metros, até a Rodovia João Maria de Jesus e onde está localizado o ponto P19 (460576; 7241912 UTM); deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido noroeste por 861,46 metros até encontrar a margem esquerda do Rio Marrecas, onde está o ponto P20 (460554; 7242772 UTM); deste ponto, segue até a margem direita do Rio Marrecas por 23,55 metros, até encontrar novamente o ponto P00, que refere-se ao início da descrição. A área total deste perímetro urbano é de 2,84 km², perfazendo um perímetro total de cerca de 10,63 km.”
Parágrafo único - Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000.
É parte integrante desta Lei: ANEXO I: Mapa da proposta para o Perímetro Urbano do Distrito do Faxinal da Boa Vista.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser revista na ocorrência de fatores que alterem significativamente a dinâmica de desenvolvimento do Município de Turvo/PR
Art. 10 – Revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
Código Identificador:812CB830