ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

GABINETE
LEI N° 1376/2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1.331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei n° 1.342 de 22 de novembro de 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 273.195,20 (duzentos e setenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária, abaixo especificada:

 

Órgão:		09.000	-	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:		09.002	-	Gabinete do Secretário
09.002 26 782 0004.1198			-	Pavimentação de Estradas Rurais
Fonte	0 2 000		-	Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00			-	Obras e Instalações	R$	273.195,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO					R$	273.195,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO					R$	273.195,20

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 273.195,20 (duzentos e setenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Fonte de Recursos	Descrição	Valor
000	Recursos Ordinários (Livres)	273.195,20

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária n° 1198, para o exercício de 2024, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código	Especificação	Produto/Unidade	2024	2025
26	FUNÇÃO: Transporte	Estradas Rurais Pavimentas / m	Metas Físicas
782	SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário		3.160,00	-
0004	PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade		Metas Financeiras
1198	PROJETO: Pavimentação de Estradas Rurais		6.787.305,42	0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas física na Ação Orçamentária n° 1198, para o exercício de 2024 estabelecida no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.342 de 22 de novembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita.

 

Código	Especificação	Produto/Unidade	2024
26	FUNÇÃO: Transporte	Estradas Rurais Pavimentas / m
782	SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário		3.160,00
0004	PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade		Metas Financeiras (l,00)
1198	PROJETO: Pavimentação de Estradas Rurais		6.787.305,42

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de maio de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/05/2024. Edição 3034
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