ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 334, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI N° 334/2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fontes Livres a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 2.450.476,81 e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

PROJETO DE LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Livres no valor de R$ 2.450.476,81 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Livres do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 08 de fevereiro de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 2 de 2022

Fund. Legal: 263

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 1Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Livre

 

 

---------- Suplementações

----------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

26

Transporte

 

 

 

 

26782

Transporte Rodoviário

 

 

 

 

267820008

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

 

 

2678200082.009000

DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIÁRIO

 

 

 

 

54

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

480.000,00

480.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

36035

08/02/2022

Credito Suplementar

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Livres destinados a manutençãodas atividades da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria de AdministraçãoPlanejamento e e Finanças Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

480.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

480.000,00

480.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

 

 

 

 

15452

Serviços Urbanos

 

 

 

 

154520009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545200092.010000

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

75

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

320.000,00

320.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

36042

08/02/2022

Credito Suplementar

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Livres destinados a manutençãodas atividades da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria de AdministraçãoPlanejamento e e Finanças Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

320.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

320.000,00

320.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

800.000,00

800.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04

Administração

 

 

 

 

04122

Administração Geral

 

 

 

 

041220011

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

99

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

645.000,00

645.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

36056

08/02/2022

Credito Suplementar

645.000,00

 

 

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 2 de 2022

Fund. Legal: 263

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 1Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Livre

 

 

---------- Suplementações ------

---------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Livres destinados a manutençãodas atividades da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria de AdministraçãoPlanejamento e e Finanças Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

 

 

 

 

04

A dministração

 

 

 

 

04122

Administração Geral

 

 

 

 

041220012

APOSENTADORIA, INATIVOS, PENSIONISTAS E

 

 

 

 

0412200122.013000

BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS

 

 

 

 

113

3.1.90.01.00.00.00

APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E

510.000,00

510.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

36063

08/02/2022

Credito Suplementar

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Livres destinados a manutençãodas atividades da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria de AdministraçãoPlanejamento e e Finanças Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

510.000,00

 

 

 

114

3.1.90.03.00.00.00

PENSÕES

145.476,81

145.476,81

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

36070

08/02/2022

Credito Suplementar

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Livres destinados a manutençãodas atividades da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria de AdministraçãoPlanejamento e e Finanças Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

145.476,81

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

1.300.476,81

1.300.476,81

0,00

0,00

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.02 UNIDADE DE FINANÇAS

04

Administração

 

 

 

 

04123

Administração Financeira

 

 

 

 

041230016

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

 

 

 

0412300162.014000 SERVIÇOS

DE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE E TESOURARIA

 

 

 

 

122

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

350.000,00

350.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

36077

08/02/2022

Credito Suplementar

Crédito Suplementar por a Superávit Financeiro de Recursos Livres destinados manutençãodas atividades da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria de AdministraçãoPlanejamento e Finanças Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

350.000,00

 

 

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 2 de 2022

Fund. Legal: 263

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 1Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Livre

 

 

---------- Suplementações

-------------- Reduções --------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.02 UNIDADE DE FINANÇAS

Total Unidade Orçamentária

350.000,00

350.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

1.650.476,81

1.650.476,81

0,00

0,00

Total Geral

2.450.476,81

2.450.476,81

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

----------Suplementações ----------

------------- Reduções ----------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

2.450.476,81

2.450.476,81

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Fev/2022, 10h e 57m.


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