ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.468 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA PARA CARGO DE CHEFIA DE SERVIDOR EFETIVO DO MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída Gratificação de Cargo de Chefia no âmbito do executivo Municipal das unidades administrativas que compõem a Prefeitura Municipal de Quatro Barras, nos termos dos art. 14 e art. 85 da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras e limites fixados pela Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, do art. 52 da Lei 12/99.
Parágrafo Único: A gratificação a que se refere o “caput” deste artigo, somente será concedida a servidor efetivo que exerça cargo de chefia, direção ou assessoramento, preenchido os requisitos desta Lei e reconhecido pelo Prefeito Municipal, cuja nomenclatura será “Função Gratificada do Cargo de Chefia”.
Art. 2º A Gratificação de Cargo de Chefia, por ser temporária e inerente ao exercício da função de chefia, não se incorporam aos vencimentos básicos e nem sobre elas incidirão quaisquer outras vantagens acessórias.
Parágrafo Único. A gratificação a que se refere o "caput" deste artigo, por representar remuneração, embora de caráter temporário, por força da legislação federal específica, terá seus valores também considerados para fins de cálculo da contribuição da seguridade social.
Art. 3º Gratificação de Cargo de Chefia poderá ter revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária no mesmo percentual e índice concedido aos servidores efetivos.
Art. 4º São requisitos para a concessão da Função Gratificada de Cargo de Chefia: A nomeação de servidor efetivo para exercício de cargo de chefia reconhecido pelo Prefeito Municipal, concedido por portaria, com caráter temporário e não cumulado com demais gratificações e houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 5º As Gratificações de Cargo de Chefia serão concedidas em três classes no montante respectivo de:
I – Classe A, 15 Vagas: Gratificação de R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais);
II – Classe B, 18 Vagas: Gratificação de R$2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais);
III – Classe C, 20 Vagas: Gratificação de R$1.500,00 (Mil e quinhentos reais);
Art. 6º Para as Funções Gratificadas serão requisitos mínimos para sua concessão:
I – Função Gratificada de Cargo de Chefia de Classe A será requisito necessário o Ensino Fundamental completo ou experiência na área;
II – Função Gratificada de Cargo de Chefia de Classe B será requisito necessário o Ensino Fundamental completo ou experiência na área;
III – Função Gratificada de Cargo de Chefia de Classe C será requisito necessário o Ensino Fundamental completo ou experiência na área;
Art. 7º Os acréscimos da Gratificação de Cargo de Chefia percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 8º A presente Lei revoga o art.5º da Lei Municipal n.º1180/2018, que inseriu na Lei 909/2015 o art.4 B.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras - PR, 02 de Fevereiro de 2022.
JARBAS MOCELIN
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:81325A2D