ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2840/2019

Súmula– INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Vereadores Wesley Rodrigo Rossi e Felipe Maia

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica instituída no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução.

Parágrafo único. A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista, síndrome de Aspenger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett.

 

Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

II - a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;

IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho;

V - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações;

VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

VII - o estimo à pesquisa científica e à capacitação.

Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

 

Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal e estadual:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

 

Art. 4º- A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por qualquer motivo.

 

Art. 5°- As pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA ficam amparadas com atendimento prioritário no Município de Paiçandu-Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal n. º 10.048 de 08 de novembro de 2000 e Lei Federal n.º12.764 de 27 de dezembro de 2012.

 

Art.6º- Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a confeccionar e inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista-TEA.

Parágrafo Único - O descumprimento desta lei fica sujeito a penalidades a serem regulamentadas e aplicadas nos termos fixados pelo executivo Municipal.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de saúde ficará responsável em emitir as carteirinhas aos Portadores do Transtorno do Espectro Autista-TEA, para fins de atendimento prioritário.

Art.8º - Os Órgãos Públicos Município de Paiçandu- Estado do Paraná, adotarão no dia 02(dois) de abril, em seus espaços públicos, a cor predominante (Azul), cor esta que simboliza o Dia Mundial da Conscientização do Autismo ou fará menção neste dia em seus espaços do Símbolo Mundial.

 

Art. 9º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10º- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber.

 

Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:813C1339