ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 15/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação das informações referentes aos contratos de locação de imóveis utilizados por órgãos públicos do Município de Turvo - PR.
§1º - As informações a que se refere o caput, serão expostas no portal de transparência, com um banner de fácil acesso, e terão os seguintes dados:
I – Objeto do contrato de locação;
II – Prazo de vigência (início e término);
III – Valor da locação;
IV – Nome do proprietário do imóvel.
§2º - Nos imóveis locados pelo município, em local de fácil visualização, será afixado placa, contendo um QR CODE, que direcionará imediatamente para a informação constante no portal de transparência, todas as informações referentes aquele imóvel.
§ 3º - Ainda será informado junto ao QR CODE, de que: “Este dispositivo contém todas as informações sobre a locação deste imóvel pelo Poder Público”.
Art. 2º A responsabilidade pela manutenção das informações, será do órgão público locatário, devendo manter as informações atualizadas durante todo o período de vigência do contrato de locação.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará notificação para regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade administrativa do gestor público responsável pelo contrato de locação.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:813E365F