ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1736

Súmula: Fixa o Subsídio Mensal do Prefeito Municipal, o Subsídio Mensal do Vice-Prefeito Municipal e o Subsídio Mensal dos Secretários Municipais do Município de Teixeira Soares, do Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Ficam fixados os Subsídios Mensais abaixo relacionados que passam a vigorar a partir de 1.° de janeiro de 2017:

I – Prefeito Municipal – Subsídio Mensal – R$13.056,77;

II – Vice-Prefeito Municipal – Subsídio Mensal – R$5.115,73;

III – Secretários Municipais – Subsídio Mensal – R$4.367,09.

§ 1.º Os Secretários Municipais farão jus, anualmente, ao 13.º Subsídio e a trinta dias de Férias remuneradas.

§ 2.º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal e os Secretários Municipais que pertençam a Quadro de Pessoal da Administração Direta ou Indireta do Município, do Estado ou da União deverão optar pelos seus Vencimentos ou pelo Subsídio fixado por esta LEI.

§ 3.º O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal deverá optar pelo Subsídio de um dos cargos.

 

Art. 2.° A recomposição ou atualização dos Subsídios de que trata esta LEI, assim entendido o acréscimo no valor nominal dos Subsídios por incorporação do índice inflacionário, somente se dará a partir de janeiro de 2018, e no mês de janeiro de cada exercício vindouro, mês da data base para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais.

§ 1.º A atualização dos Subsídios fica limitada à recomposição monetária das perdas ocorridas a partir de janeiro de 2017, devendo ser objeto de edição de Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, que contenha indicação dos meses, inicial e final, a que se refere.

§ 2.º Aplicar-se-á na atualização dos Subsídios o índice oficial de correção monetária INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE).

 

Art. 3.º No caso de serem vetados os incisos I, II e III do artigo 1.º, o valor dos Subsídios Mensais a serem pagos ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais a partir de 1.° de janeiro de 2017, serão aqueles pagos mensalmente no ano de 2016, aplicando-se a eles as normas estabelecidas nos §§ 1.º a 3.º do artigo 1.º e as normas estabelecidas no artigo 2.º, todas desta LEI.

 

Art. 4.° Revogadas as disposições em contrário, a presente LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2016.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:81409464