ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Câmara Municipal de Balsa Nova
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2026 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) 2026
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, estabelece em seu art. 48, parágrafo único, a obrigatoriedade de o Poder Legislativo fiscalizar e garantir o cumprimento das normas relativas ao processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio de audiência pública.
Com o objetivo de dar cumprimento à legislação vigente, a Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova, Jucelia Leal Ferreira, no uso de suas atribuições legais, convida todos os munícipes a participarem – presencialmente ou por meio de transmissão on-line – da Audiência Pública referente ao PPA 2026–2029, à LDO 2026 e à LOA 2026, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Balsa Nova, localizado na Avenida Brasil, nº 717, Centro, no dia 29 de julho de 2025, às 10h00.
A transmissão ao vivo estará disponível pelo site oficial da Câmara: https://www.camarabalsanova.pr.gov.br
JUCELIA LEAL FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova
Publicado por:
Luana Savio Pacheco
Código Identificador:814219BD