ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA
DECRETO Nº 800/2026
Altera o Decreto Municipal nº 740/2025, de 3 de novembro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e demais dispositivos aplicáveis, e
CONSIDERANDO a reorganização das serventias extrajudiciais no Município, com a unificação dos Serviços de Registro de Imóveis,
D E C R E T A:
Art. 1º - O art. 1º do Decreto Municipal nº 740/2025, de 03 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, parcela ideal do imóvel registrado na matrícula nº 27.839 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, com área total de 119.866,89 m², de propriedade da INDUSTRIA E COMERCIO DALLEGRAVE S A MADEIRAS E PAPEL, inscrita no CNPJ n° 75.153.213/0001-52, composta por vegetação nativa, reserva legal e queda d’água natural, sem benfeitorias, destinada à implementação de ações, projetos ou equipamentos de interesse público, parque ecológico e/ou ambiental, turístico, paisagístico ou de lazer, conforme avaliação e planejamento da Administração Municipal.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições do Decreto Municipal nº 740/2025.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de outubro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:814357DD