ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1257 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir no percentual de 4,77% (quatro e setenta e sete por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, o vencimento/remuneração dos contratados por tempo determinado, servidores estatutários, dos cargos comissionados, o provento dos beneficiários de aposentadorias.
§1º O piso salarial dos professores terá seu mínimo fixado no valor do piso nacional, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio e os demais profissionais da área receberão de acordo com índice previsto no caput deste artigo.
§2º O piso dos agentes de combate as endemias e agentes comunitários de saúde, será fixado no valor do piso nacional, de acordo com o valor do Incentivo Financeiro Federal de custeio, e os demais profissionais da área receberão de acordo com o índice previsto no caput deste artigo.
§3º O subsídio dos conselheiros tutelares será fixado no valor de 2 salários mínimos nacional vigente.
§4º No ambito do município de Agudos do Sul, após a incidência do percentual previsto no caput e o vencimento estando abaixo do salário minimo nacional de 2025, devendo, neste cenário, a aplicação do salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se às disposições em contrário.
Agudos do Sul, 21 de janeiro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cássia Fabíola da Rocha Alves
Código Identificador:8145E607