ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do Art. 209 da Lei Complementar Municipal 06/2024, que passará a contar com a seguinte redação, permanecendo o restante do artigo, incisos e parágrafos inalterados:
Art. 209 (...)
§ 2º No arbitramento, a base de cálculo será 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global, multiplicado pelo custo unitário previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 24 de junho de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:8145EEB8