ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1894/2023
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº018/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios passa a ser disciplinada por esta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o servidor, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios.
II – Cedente: o Município de General Carneiro do Estado do Paraná;
III – Cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades;
IV – Convênio: instrumento jurídico pelo qual se celebra a cessão de servidor entre o órgão cedido e o cessionário;
V – Acordo de cooperação/colaboração: acordo, contrato ou termo de parceria.
Art. 3º Os servidores poderão ser cedidos a outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:
I – Para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outros órgãos ou entidades;
II – Para atender convênio, termo de parceria ou acordo de cooperação/colaboração mútua com outros órgãos ou entidades;
III – Para atender as situações previstas em leis específicas.
§1º As cessões ocorrerão com ônus para o órgão cessionário, exceto quando o termo de cessão firmado prever o contrário em razão de interesse público devidamente justificado;
§2º A cessão de servidores, nos termos descritos nesta Lei dependerá de justificativa e comprovação de interesse público, respeitadas a compatibilidade de atribuições e requisitos mínimos das funções.
Art. 4º Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do servidor cedido.
Art. 5º O processo de solicitação de cessão de servidor terá início com o expediente do órgão ou entidade interessada e deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I – Informações fornecidas pelo Departamento de Recursos Humanos que permitam aferir se o órgão ou entidade cessionária tem política ou prática de reciprocidade em relação a eventuais pedidos de cessão de servidor ao Município de General Carneiro;
II – Manifestação conclusiva do dirigente do órgão de lotação do servidor, quanto ao impacto da cessão para a força do trabalho;
III – Manifestação do Secretário Municipal a que pertença o órgão de lotação do servidor, evidenciando a existência de interesse público na cessão.
Art. 6º A cessão de servidores será autorizada pelo Prefeito Municipal e concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por solicitação do órgão ou entidade cessionária devidamente justificada com exposição dos motivos que a justifiquem, levando-se em conta o interesse público local, bem como com a anuência da Administração Municipal.
§1º A cessão de servidores, quando cedente e cessionário forem órgãos da Administração Pública, será efetivada mediante convênio.
§2º A cessão de servidores, quando envolver entidades em colaboração com a Administração Pública, será efetivada mediante acordo de cooperação/colaboração ou instrumento jurídico equivalente.
Art. 7º Somente servidores ocupantes de cargo efetivo poderão ser cedidos, ficando vedada a cessão de servidores:
I – Que ainda não cumpriu o período probatório;
II – Ocupantes de cargo em comissão;
III – Contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal;
IV – Contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.
Art. 8º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do órgão ou entidade cessionária ou do servidor cedido.
§1º O retorno do servidor, quando no interesse do Município de General Carneiro, será realizado por meio de notificação ao órgão ou entidade cessionária e ao servidor cedido.
§2º Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu órgão de lotação, sob pena de caracterização de falta injustificada.
Art. 9º O convênio ou o acordo de cooperação/colaboração mútua que vier a ser firmado para os fins de cessão de servidor, será a prazo certo e para fim determinado, e deverá prever, entre outros, necessariamente:
I – A responsabilidade, observado o interesse público e a legislação pertinente, além do ônus da remuneração do servidor ou empregado cedido;
II – O prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação;
III – A descrição das funções que se pretende que sejam exercidas pelo servidor cedido no órgão ou entidade cessionários.
IV - Indicação do interesse público que baliza a cessão e os serviços públicos que serão beneficiados;
V - Indicação quanto a inexistência de prejuízo ao Município, especial com relação a deficiência da prestação de serviços em razão da ausência do servidor.
Art. 10º A cessão de servidores não será autorizada:
I – Quando for contrária ao interesse público;
II – Por motivo de reduzido o quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal;
III – Por indisponibilidade financeira e orçamentária;
IV – Quando as atribuições das funções se mostrarem incompatíveis, caracterizando desvio de função.
Art. 11º A cessão de servidores está condicionada a existência de prévio processo administrativo, provocado pela parte interessada e instaurado pela Prefeitura Municipal, no qual deverão ser verificadas a viabilidade da cessão, a situação orçamentária, a sua justificativa e o interesse público na cessão do servidor público.
Art. 12º O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção, progressão funcional e para a aquisição de adicionais por tempo de serviço.
Art. 13º O servidor poderá ser requisitado, caso os objetivos do convênio ou acordo de cooperação/colaboração mútua não estejam sendo cumpridos ou por interesse do Poder Executivo.
Art. 14º Caberá ao órgão ou entidade cessionária comunicar, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de General Carneiro a frequência do servidor cedido, bem assim quaisquer ocorrências funcionais.
Art. 15º Caberá ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de General Carneiro manter atualizadas as informações relativas à situação funcional do servidor cedido, inclusive férias, licenças e afastamentos.
Art. 16º Aplicam-se as disposições desta Lei às cessões em curso na data de sua entrada em vigor, ficando vedada a cessão de estagiários.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de março de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:81479196