ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2719 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 2719 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
Art. 2º Com o reajuste previsto no Art. 1º, desta Lei, os níveis de vencimentos a que se refere no Art. 9º, da Lei Municipal 2.337 de 27 de abril de 2018, passa a vigorar nos termos da tabela do Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE NÍVEIS SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ – VALORES INICIAIS
|
NÍVEL DE VENCIMENTO |
VALOR INICIAL |
|
N1 |
R$ 2.268,64 |
|
N2 |
R$ 3.336,23 |
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N3 |
R$ 4.270,37 |
|
N4 |
R$ 5.604,86 |
|
N5 |
R$ 6.539,01 |
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:814E3C94