ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CONCURSO PÚBLICO - 01/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2025

(Ato de Provimento – Nomeação)

A Câmara Municipal de Campo do Tenente – PR, por intermédio de seu Presidente, Rafael de Jesus Ventura, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO a homologação final do resultado do concurso público do Edital nº 01/2024, para provimento de cargos do seu quadro de pessoal permanente, TORNA PÚBLICO o presente edital, nos seguintes termos:

1 – DA CONVOCAÇÃO

1.1 Convoca-se os seguintes servidores:

Cargo: Advogado

 

Classif.	Lista	Nome
1	AC	ALISON WILL NASS

 

1.1 O candidato poderá optar uma única vez pelo final de lista, devendo preencher formulário próprio a ser requisitado no Departamento de Recursos humanos e protocolar impreterivelmente até o dia anterior ao exame admissional. Após o exame, não serão aceitos pedidos de final de lista.

1.2 Caso o candidato não tenha interesse na vaga, deverá assinar o termo de desistência da vaga, que será fornecido pelo Diretor Geral.

2 – DOS DOCUMENTOS E DAS DECLARAÇÕES

2.1 O candidato, após a nomeação, deverá comparecer ao Setor Administrativo da Câmara Legislativa do Município de Campo do Tenente - PR, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, desde que devidamente fundamentado, contados da data da publicação do Edital de Convocação, munido dos documentos abaixo elencados:

a) Cópia da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento;

b) Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

c) Cópia do documento de Identificação;

d) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

e) Cópia do Certificado de Conclusão do Curso/escolaridade exigido pelo requisito do cargo;

f) Cópia do Registro no órgão de classe e comprovante de pagamento da última anuidade, quando for requisito do cargo;

g) 01 (uma) fotografia 3X4 recente;

h) Declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado, conforme prescrito na Lei nº 8.429/1992;

i) Declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo, bem como não percebe benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a cargo público (art. 37, § 10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser observada a carga horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do art. 37 da CF. Neste caso deverá o candidato declarar o acúmulo de cargos e quanto ganha em cada um sob pena de desclassificação;

j) Firmar declaração, a ser preenchida em formulário próprio, no ato da posse, de não ter sido demitido do serviço público estadual, federal ou municipal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à sua posse;

k) Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s), menores de 14 (quatorze) anos;

l) Certidão Negativa Criminal, expedida pela Comarca onde reside;

m) Cópia do comprovante de residência; Número do PIS/PASEP;

n) Título de Eleitor com a Certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral ou através do endereço eletrônico;

o) Certidão de Casamento com averbação de óbito se viúvo; e se divorciado com averbação de divórcio;

p) Apresentar ao Departamento de Pessoal as declarações a seguir, devidamente assinadas e reconhecidas em cartório, conforme modelos dos Anexos 1, 2 e 3 (Declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado, conforme prescrito na Lei nº 8.429/1992; Declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo, bem como não percebe benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a cargo público (art. 37, § 10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser observada a carga horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do art. 37 da CF. Neste caso deverá o candidato declarar o acúmulo de cargos e quanto ganha em cada um, sob pena de desclassificação; Declaração de não ter sido demitido do serviço público federal, estadual ou municipal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à sua posse;

q) O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado neste Edital de Convocação, sem justo motivo, será considerado como desistente, independentemente da assinatura do termo de desistência.

r) Protocolada toda a documentação, o candidato será submetido a inspeção médica, para atestar aptidão ao exercício do cargo.

3. DO EXAME MÉDICO

3.1 – Apresentados os documentos elencados no item 2, será designado o exame admissional perante a junta médica do Município de Campo do Tenente.

3.2 - De acordo com o cargo, cada candidato deverá apresentar os exames exigidos conforme o ANEXO 4 no ato do exame admissional.

3.3 – O exame admissional e o de acuidade visual serão realizados pelo Município, os demais deverão ser providenciados pelo convocado.

3.4 - O candidato convocado somente será nomeado se for julgado APTO física e mentalmente para o exercício do cargo. Caso seja considerado inapto para exercer o cargo, não será nomeado, perdendo automaticamente a vaga, sendo convocado o próximo habilitado da lista, obedecida a ordem de classificação.

3.5 Os candidatos com deficiência serão submetidos à perícia médica para a verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

3.6 Caso a perícia médica conclua negativamente quanto à compatibilidade e habilitação do candidato para o exercício do cargo, este não será considerado apto à nomeação e deixará sua vaga disponível para o próximo candidato de mesma condição, conforme a ordem de classificação.

4. DA POSSE E DO EXERCÍCIO

4.1 A posse será precedida da apresentação dos documentos (item 2) e de inspeção médica devidamente indicada pela Administração da Câmara Municipal (item 3).

4.2 Estando correta a documentação solicitada no item 2, bem como sendo considerado apto pela inspeção médica, será emitida a portaria de nomeação e o candidato assinará o termo de posse.

4.3 A contar da assinatura do termo de posse o servidor terá 30 dias para entrar em exercício.

Campo do tenente, PR, 06 de Março de 2025.

 

RAFAEL DE JESUS VENTURA

Presidente

 

ANEXO 1

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

 

Nome:
CPF:
Endereço:
Relação de bens, direitos e valores
Especificação	Valor (R$)
Total:	R$

 

Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras, autorizando a Administração a proceder, por meio eletrônico, a guarda das informações constantes neste formulário, bem como das informações anuais posteriores que atualizarão a presente, resguardado o sigilo destas.

 

Campo do Tenente, ____/_____/_______.

________

Assinatura do declarante

 

ANEXO 2

 

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E/OU FUNÇÕES

 

Nome:
CPF:

 

Eu, acima nominado, declaro, nos termos do art. 37, inciso XVI, XVII e §10 da Constituição Federal, sob as penas previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações desta são expressão da verdade, pelas quais me responsabilizo.

Não ocupar outro cargo, emprego e/ou função pública, bem como não receber proventos das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no âmbito da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional.

Ser detentor do cargo/emprego de _____________ , na esfera Federal Estadual, Municipal, com carga horária de ______ horas semanais e remuneração de R$ ___________.

Receber proventos de aposentadoria, por ter se inativado(a) no cargo, emprego e/ou função pública de __________________, na esfera Federal Estadual, Municipal, com carga horária de _____ horas e proventos de R$ _______________.

Por ser expressão da verdade, dato e assino a presente declaração.

 

Campo do Tenente, ____/_____/_______.

____________

Assinatura do declarante

 

ANEXO 3

DECLARAÇÃO DE NÃO DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

 

Nome:
CPF:

 

Eu, acima nominado, declaro:

Não ter exercido cargo efetivo ou em comissão, ou emprego de natureza temporária (PSS), nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital, nos últimos 5 anos.

Ter exercido cargo efetivo ou em comissão nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital e, em decorrência disto, não ter sofrido no exercício de demissão, através de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 anos.

Ter exercido cargo temporário federal, estadual, municipal ou distrital e, em decorrência disto, não ter sofrido no exercício de demissão, através de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 anos.

Por ser expressão da verdade, dato e assino a presente declaração.

 

Campo do Tenente, ____/_____/_______.

 

________________

Assinatura do declarante

 

ANEXO 4

 

Funções	Exames
	ADMISSIONAL
•ADVOGADO
•CONTADOR	•Exame Clínico: 0295
•TÉCNICO ADMINISTRATIVO	•Acuidade Visual: 0296

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/03/2025. Edição 3230
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