ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 1329, DE 18 DE JUNHO DE 2020

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.648,19 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 124.648,19 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

05.06.12.367.0024.2.057

Ações para Manutenção da Educação Especial

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

1104

Recursos Livres

124.648,19

TOTAL

124.648,19

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.01.04.122.0004.2.008

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

 

1000

Recursos Livres

124.648,19

TOTAL

124.648,19

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 18 de Junho de 2020.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Naireli Elisa Dalagrama Lopes
Código Identificador:81518885