ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1002/2016

SÚMULA: Institui o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º - Fica instituído o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, instrumento que viabiliza o repasse de parcelas de recursos financeiros para as escolas da Rede Municipal de Ensino, que contarem com, no mínimo, 65 alunos regularmente matriculados.

 

§ 1º A gestão do Programa Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação caberá ao Diretor de cada unidade escolar.

 

§ 2º Compete à Secretaria Municipal da Educação o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo.

 

§ 3º Em caso de remoção, afastamento temporário ou definitivo do Gestor do Fundo, deverá ele prestar contas de sua administração, passando ao novo Gestor toda a documentação pertinente, devidamente vistada, bem como providenciar o Termo de Transmissão de Gestão do Programa Fundo Rotativo.

 

§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a Comunidade Escolar, por intermédio dos Conselhos Escolares, das Associações de Pais, Mestres e funcionários (APMFs) e demais órgãos de controle externo e interno, deverão promover a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo repassado as escolas municipais.

 

Art. 2º A receita do Fundo Rotativo será composta pelos recursos alocados no orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), sendo respectivamente 25% (vinte e cinco por cento) do FUNDEB e 5% (cinco por cento) do MDE, conforme disponibilidade.

 

§ 1º As escolas da rede Secretaria Municipal de Educação poderão aplicar os recursos oriundos do Programa Fundo Rotativo:

I - Na aquisição de material de consumo;

II – Na compra de materiais de expediente, pedagógicos, limpeza, didático e gás engarrafado.

 

§ 2º Fica vedada:

I - a realização de qualquer despesa de pessoal;

II - a realização de qualquer despesa referente à execução de obras de ampliação de prédios municipais;

III - a realização de despesas com bens de capital.

 

§ 3º Todas as despesas executadas com recursos do Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação deverão obedecer à legislação vigente que regulamenta a gestão e o gasto dos recursos públicos, e as que regulamentam as contratações e aquisições públicas.

 

Art. 3º A definição de valores a serem repassados a cada unidade escolar terá como base o número de alunos matriculados e com freqüência regular, informados na estatística própria da Secretaria municipal de Educação e Cultura de Guaraniaçu, nos meses de março e agosto.

 

§ 1º Será transferido às unidades escolares o valor de R$ 2,52 (dois reais e cinqüenta e dois centavos) per capita podendo esta quantia ser majorada a qualquer momento, a critério do Executivo Municipal, mediante ato próprio.

 

Parágrafo único: O estabelecimento que oferta: Programa de Sala de Recurso(SR), Educação de Jovem e Adulto(EJA) e Educação Especial (EE), será acrescido ao repasse, o valor per capita correspondente às matriculas dessa modalidade.

 

Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Educação realizar o repasse das parcelas dos recursos ao Programa Fundo Rotativo.

 

Parágrafo único. O repasse de recursos será realizado em 02 (duas) parcelas, sendo repassados nos meses de abril e setembro, podendo ser alterado por Decreto do executivo.

 

Art. 5º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em conta única e especial, sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como receita da própria Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo será movimentada pelo Diretor do Estabelecimento, preferencialmente por meio Eletrônico, ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza a ser definido por Decreto.

 

§ 2º Todos os pagamentos deverão ser feitos à vista, mediante o fornecimento de documento legal - Nota Fiscal.

 

Art. 6º Para a utilização dos recursos do Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, o Diretor do Estabelecimento de Ensino deverá atender plenamente tanto as disposições desta Lei quanto as normas de sua regulamentação, priorizando sempre o atendimento e o bem estar dos alunos atendidos pela Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 7º A prestação de contas do Programa Fundo Rotativo será realizada no semestre, junto ao Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Educação, acompanhada de toda documentação necessária.

 

§ 1º Para recurso liberado no mês de abril a prestação de contas ate 31 de julho do corrente ano. A parcela liberada em setembro a prestação de contas até 15 de dezembro do ano em curso. Podendo ser alterado por Decreto do executivo.

 

§ 2º Não se fará nova liberação de recursos a unidade que não tiver prestado contas no prazo estabelecido e enquanto não tiver sua prestação de contas aprovada.

 

Art. 8º A inobservância do disposto nesta lei e em suas normas regulamentares implica na responsabilização administrativa do Diretor da unidade escolar.

 

Art. 9º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal que disporá sobre sua forma de execução.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/01/2017, após a publicação, ficando revogada a Lei nº 410/2008, 576/2011, 714/2013 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:8154D271