ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 011/2023

LEI Nº 011/2023

(Vereadores: Elizabete Fernandes Tomitão, Anderson de Abreu Viana de Abreu Viana, Wanderson dos Santos)

 

SÚMULA – SÚMULA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente,

 

LEI:

 

Art. 1º. A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Iguaraçu, estado do Paraná.

 

Art. 2º. O cordão de girassol de que trata o caput do art. 1° desta lei, deverá ser da cor verde, estampado de girassóis da cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo desta lei.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 4º. Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado.

§1º. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, as empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão de girassol.

 

§2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por estabelecimentos privados:

 

I. Supermercados; bancos; farmácias; bares; restaurantes; lojas em geral e demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às elencados por este inciso.

 

§3º. A utilização do cordão de girassol não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 12 de abril de 2023.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:8154DA29