ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 936 DE 20 OUTUBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 571.100,00 (quinhentos e setenta e um mil e cem reais), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 571.100,00 (quinhentos e setenta e um mil e cem reais), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

25.000,00

2.006

Atividades do Gabinete do Prefeito

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

2.500,00

2.006

Atividades do Gabinete do Prefeito

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

1.600,00

2.008

Atividades do Órgão Central de Controle Interno

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

700,00

2.007

Atividades da Assessoria Jurídica

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

1.600,00

2.035

Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

37.000,00

2.045

Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0103

5% Sobre Transferências Constitucionais

15.000,00

2.046

Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil

31901300

Obrigações Patronais

0104

Demais impostos vinculados à educação básica

3.500,00

2.039

Atividades do Departamento de Cultura

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

387.000,00

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

12.000,00

2.098

Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

1.800,00

2.098

Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

26.000,00

2.101

Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

4.900,00

2.101

Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

6.000,00

2.244

Atividades do Depto. de Atendimento a Criança, ao Adolescente e Casa Abrigo

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

37.000,00

2.137

Atividades do Departamento de Serviços Públicos

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

6.500,00

2.137

Atividades do Departamento de Serviços Públicos

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

2.150

Atividades do Departamento de Pecuária

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.252

Atividades do Setor de Inspeção Municipal

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Adições...................R$ 571.000,00

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

15.000,00

2.153

Atividades do Departamento de Agricultura

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

17.000,00

2.153

Atividades do Departamento de Agricultura

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

2.155

Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

2.155

Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

6.000,00

2.147

Atividades do Gab. da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

30.000,00

2.147

Atividades do Gab. da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

55.000,00

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.000,00

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

33903000

Material de Consumo

0303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

200.000,00

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

70.000,00

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

3.500,00

2.079

Atividades do Departamento de Saneamento Básico

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

1.500,00

2.079

Atividades do Departamento de Saneamento Básico

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

5.000,00

2.076

Atividades do Setor de Vigilância Sanitária

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

1.500,00

2.076

Atividades do Setor de Vigilância Sanitária

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

2.241

Departamento do Programa Saúde da Família

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

5.000,00

2.241

Departamento do Programa Saúde da Família

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

5.000,00

2.075

Atividades do Setor de Enfermagem

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

1.500,00

2.075

Atividades do Setor de Enfermagem

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

60.000,00

2.133

Atividades do Setor de Limpeza Pública

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

15.000,00

2.133

Atividades do Setor de Limpeza Pública

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

45.000,00

2.127

Atividades do Setor de Máquinas

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

10.100,00

2.127

Atividades do Setor de Máquinas

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Anulações...................R$ 571.100,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2017

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:81552471