ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 936 DE 20 OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 571.100,00 (quinhentos e setenta e um mil e cem reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 571.100,00 (quinhentos e setenta e um mil e cem reais), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
25.000,00 |
2.006 |
Atividades do Gabinete do Prefeito |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.500,00 |
2.006 |
Atividades do Gabinete do Prefeito |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.600,00 |
2.008 |
Atividades do Órgão Central de Controle Interno |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
700,00 |
2.007 |
Atividades da Assessoria Jurídica |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.600,00 |
2.035 |
Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
37.000,00 |
2.045 |
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais |
|
15.000,00 |
2.046 |
Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
|
3.500,00 |
2.039 |
Atividades do Departamento de Cultura |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
387.000,00 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|
12.000,00 |
2.098 |
Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.800,00 |
2.098 |
Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
26.000,00 |
2.101 |
Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
4.900,00 |
2.101 |
Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
6.000,00 |
2.244 |
Atividades do Depto. de Atendimento a Criança, ao Adolescente e Casa Abrigo |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
37.000,00 |
2.137 |
Atividades do Departamento de Serviços Públicos |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
6.500,00 |
2.137 |
Atividades do Departamento de Serviços Públicos |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.150 |
Atividades do Departamento de Pecuária |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.252 |
Atividades do Setor de Inspeção Municipal |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total das Adições...................R$ 571.000,00 |
||||||
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
15.000,00 |
2.153 |
Atividades do Departamento de Agricultura |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
17.000,00 |
2.153 |
Atividades do Departamento de Agricultura |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
2.155 |
Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.155 |
Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
6.000,00 |
2.147 |
Atividades do Gab. da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
30.000,00 |
2.147 |
Atividades do Gab. da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
55.000,00 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|
3.000,00 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
33903000 |
Material de Consumo |
0303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|
200.000,00 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
70.000,00 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
3.500,00 |
2.079 |
Atividades do Departamento de Saneamento Básico |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.500,00 |
2.079 |
Atividades do Departamento de Saneamento Básico |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
5.000,00 |
2.076 |
Atividades do Setor de Vigilância Sanitária |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.500,00 |
2.076 |
Atividades do Setor de Vigilância Sanitária |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
2.241 |
Departamento do Programa Saúde da Família |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
5.000,00 |
2.241 |
Departamento do Programa Saúde da Família |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
5.000,00 |
2.075 |
Atividades do Setor de Enfermagem |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.500,00 |
2.075 |
Atividades do Setor de Enfermagem |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
60.000,00 |
2.133 |
Atividades do Setor de Limpeza Pública |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
15.000,00 |
2.133 |
Atividades do Setor de Limpeza Pública |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
45.000,00 |
2.127 |
Atividades do Setor de Máquinas |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.100,00 |
2.127 |
Atividades do Setor de Máquinas |
31901300 |
Obrigações Patronais |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total das Anulações...................R$ 571.100,00 |
||||||
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2017
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:81552471