ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 898
LEI Nº 898/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 75.721,57 (setenta e cinco mil setecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:
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03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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28.846.0004.2.005 – Devolução e Restituição de Valores |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1836 |
Indenização e Restituição |
R$ |
74.605,73 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1838 |
Indenização e Restituição (620) |
R$ |
1.115,84 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1836 – Transferência Conv: 142/2017-SEAB- PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS LINHA COQUEIRO A LINHA SÃO LUIS, no valor R$ 74.605,73 (setenta e quatro mil seiscentos e cinco reais e setenta e três centavos) e fonte 1838 – Transferências Conv. 140/2017-SEDU REVITALIZAÇÃO DO FUNDO DE VALE no valor R$ 1.115,84 (um mil cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 04 de abril de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:8157BB43