ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 898

LEI Nº 898/2019.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 75.721,57 (setenta e cinco mil setecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.005 – Devolução e Restituição de Valores

3.3.90.93.00.00.00.00

1836

Indenização e Restituição

R$

74.605,73

3.3.90.93.00.00.00.00

1838

Indenização e Restituição (620)

R$

1.115,84

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1836 – Transferência Conv: 142/2017-SEAB- PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS LINHA COQUEIRO A LINHA SÃO LUIS, no valor R$ 74.605,73 (setenta e quatro mil seiscentos e cinco reais e setenta e três centavos) e fonte 1838 – Transferências Conv. 140/2017-SEDU REVITALIZAÇÃO DO FUNDO DE VALE no valor R$ 1.115,84 (um mil cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 04 de abril de 2019.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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