ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98/2026
ASSUNTO:AQUISIÇÃO DE COBERTORES/EDREDONS DE CASAL, VISANDO O ATENDIMENTO IMEDIATO E SUPLEMENTAR A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR, EM CONSONÂNCIA COM AS AÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º DA DELIBERAÇÃO Nº 027/2024-CEAS/PR, ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO Nº 045/2025- CEAS/PR (EM ESPECIAL SEU ART. 2º).
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA do Município de Paulo Frontin, apresenta a justificativa da aquisição de cobertores/edredons de casal, visando o atendimento imediato e suplementar a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e risco socioassistencial no Município de Paulo Frontin/PR. de baixa renda. A aquisição fundamenta-se nos recursos vinculados à Deliberação nº 027/2024 -CEAS/PR e Deliberação nº 045/2025 - CEAS/PR, atendendo à facultatividade do art. 2º da norma alteradora para municípios sem público prioritário específico originário, viabilizando о atendimento à vulnerabilidade social geral sob observância do art. 3°. O Município de Paulo Frontin/PR localiza-se na Região Sul do Paraná, caracterizada por invernos rigorosos e quedas severas de temperatura. A exposição ao frio sem proteção térmica adequada agrava quadros de vulnerabilidade social, eleva o risco de enfermidades respiratórias e compromete a integridade e dignidade humana de crianças, idosos e famílias de baixa renda. O atendimento às situações de vulnerabilidade social identificadas no âmbito municipal, constituindo medida de caráter assistencial destinada à proteção das famílias e indivíduos que não dispõem de recursos suficientes para aquisição de itens essenciais à sua proteção e bem-estar. Considerando a necessidade da finalidade do recurso, a demanda apresentada pelos serviços socioassistenciais e a necessidade de disponibilização de itens de proteção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado unitário de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos), sendo o valor de mercado total de R$ 22.987.91 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos); e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 220/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.
Paulo Frontin-PR, 21 de outubro de 2026.
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:8159432F