ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 494/2012

LEI Nº 494/2012

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$ 727.300,00(setecentos e vinte e sete mil e trezentos reais), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02-001 – Gabinete do Prefeito

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02012-002 – Manter o Gabinete do Prefeito

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)

 

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 03-001 – Secretaria Geral

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02012-003 – Manter a Secretaria Geral

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04-001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02012-004 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04-001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02012-004 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrente de terceirização

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 9.300,00 (nove mil e trezentos reais)

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04-001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02012-004 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04-001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02012-004 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05-001 – Secretaria de Finanças

PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.02012-005 – Manter a Secretaria de Finanças

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05-001 – Secretaria de Finanças

PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.02020-007 – Contribuição ao PASEP

ELEMENTO: 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 16.000,00 (dezesseis mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-001 – Departamento Administrativo Educação

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-010 – Manter o Departamento Administrativo de Educação

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-001 – Departamento Administrativo Educação

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-010 – Manter o Departamento Administrativo de Educação

ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 3.000,00 (três mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-001 – Departamento Administrativo Educação

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-010 – Manter o Departamento Administrativo de Educação

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 6.000,00 (seis mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06011-013 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-014 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 3.1.125 – MDE PNAT – Transporte Escolar – Exercício Corrente

VALOR: 2.000,00 (dois mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-014 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 3.1.142 – Conv. Transporte Escolar Estadual 2012 – Exercício Corrente

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-003 – Divisão de Educação Infantil

PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.06011-004 – Manter a Educação Infantil

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-005 – Departamento de Cultura e Turismo

PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.06022-018 – Manter a Divisão de Cultura e Turismo

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 17.000,00 (dezessete mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.07012-020 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.07012-020 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.07012-020 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.07012-022 – Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde

ELEMENTO: 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 0.1.303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) – Exerc. Corrente

VALOR: 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08-001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-028 – Manter o Departamento do Bem Estar Social

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08-001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-028 – Manter o Departamento do Bem Estar Social

ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 12.000,00 (doze mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08-001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-028 – Manter o Departamento do Bem Estar Social

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08-001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-028 – Manter o Departamento do Bem Estar Social

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.09012-039 – Manter o Departamento de Obras e Urbanismo

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.09012-039 – Manter o Departamento de Obras e Urbanismo

ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 8.000,00 (oito mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.09012-040 – Manter e Adequar Espaços Públicos Municipais

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.09012-040 – Manter e Adequar Espaços Públicos Municipais

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.002 – Departamento de Engenharia

PROJETO/ATIVIDADE: 15.452.09012-044 – Manter o Departamento de Engenharia

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-045 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 60.000,00 (sessenta mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-045 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 11.000,00 (onze mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.10012-047 – Manter o Departamento de Agropecuária

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.10012-047 – Manter o Departamento de Agropecuária

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – Departamento de Meio Ambiente

PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.10022-048 – Manter o Departamento de Meio Ambiente

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 4.000,00 (quatro mil reais)

 

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.001 – Departamento Administrativo de Indústria e Comércio

PROJETO/ATIVIDADE: 22.661.11012-049 – Manter e Adequar Condomínio Industrial

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente

VALOR: 9.000,00 (nove mil reais)

 

TOTAL:......................................................................... R$ 727.300,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:

I) o provável excesso de arrecadação apurado no exercício, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, evidenciado no Anexo I desta lei.

 

TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADOS........................ R$ 47.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO LIVRES.................................... R$ 680.300,00

 

TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO................................................................. R$ 727.300,00

 

Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 405/2009 – Plano Plurianual 2010-2013 e Lei Municipal nº 459/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 21 de Novembro de 2012.

 

JOSÉ ALDAIR DÉA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:81632106