ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 494/2012
LEI Nº 494/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$ 727.300,00(setecentos e vinte e sete mil e trezentos reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02-001 – Gabinete do Prefeito
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02012-002 – Manter o Gabinete do Prefeito
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 03-001 – Secretaria Geral
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02012-003 – Manter a Secretaria Geral
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04-001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02012-004 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04-001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02012-004 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrente de terceirização
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 9.300,00 (nove mil e trezentos reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04-001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02012-004 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04-001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02012-004 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05-001 – Secretaria de Finanças
PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.02012-005 – Manter a Secretaria de Finanças
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05-001 – Secretaria de Finanças
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.02020-007 – Contribuição ao PASEP
ELEMENTO: 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 16.000,00 (dezesseis mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-001 – Departamento Administrativo Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-010 – Manter o Departamento Administrativo de Educação
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-001 – Departamento Administrativo Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-010 – Manter o Departamento Administrativo de Educação
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 3.000,00 (três mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-001 – Departamento Administrativo Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-010 – Manter o Departamento Administrativo de Educação
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 6.000,00 (seis mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06011-013 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-014 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 3.1.125 – MDE PNAT – Transporte Escolar – Exercício Corrente
VALOR: 2.000,00 (dois mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-014 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 3.1.142 – Conv. Transporte Escolar Estadual 2012 – Exercício Corrente
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-003 – Divisão de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.06011-004 – Manter a Educação Infantil
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06-005 – Departamento de Cultura e Turismo
PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.06022-018 – Manter a Divisão de Cultura e Turismo
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 17.000,00 (dezessete mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.07012-020 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.07012-020 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.07012-020 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.07012-022 – Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde
ELEMENTO: 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 0.1.303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) – Exerc. Corrente
VALOR: 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08-001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-028 – Manter o Departamento do Bem Estar Social
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08-001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-028 – Manter o Departamento do Bem Estar Social
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 12.000,00 (doze mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08-001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-028 – Manter o Departamento do Bem Estar Social
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08-001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-028 – Manter o Departamento do Bem Estar Social
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.09012-039 – Manter o Departamento de Obras e Urbanismo
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.09012-039 – Manter o Departamento de Obras e Urbanismo
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 8.000,00 (oito mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.09012-040 – Manter e Adequar Espaços Públicos Municipais
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.09012-040 – Manter e Adequar Espaços Públicos Municipais
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.002 – Departamento de Engenharia
PROJETO/ATIVIDADE: 15.452.09012-044 – Manter o Departamento de Engenharia
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-045 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 60.000,00 (sessenta mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-045 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 11.000,00 (onze mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.10012-047 – Manter o Departamento de Agropecuária
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.10012-047 – Manter o Departamento de Agropecuária
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais) * Suprimido pela Emenda Supressiva 01/2012.
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – Departamento de Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.10022-048 – Manter o Departamento de Meio Ambiente
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 4.000,00 (quatro mil reais)
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.001 – Departamento Administrativo de Indústria e Comércio
PROJETO/ATIVIDADE: 22.661.11012-049 – Manter e Adequar Condomínio Industrial
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 0.1.000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR: 9.000,00 (nove mil reais)
TOTAL:......................................................................... R$ 727.300,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) o provável excesso de arrecadação apurado no exercício, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, evidenciado no Anexo I desta lei.
TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADOS........................ R$ 47.000,00
TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO LIVRES.................................... R$ 680.300,00
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO................................................................. R$ 727.300,00
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 405/2009 – Plano Plurianual 2010-2013 e Lei Municipal nº 459/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 21 de Novembro de 2012.
JOSÉ ALDAIR DÉA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:81632106