ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.823, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a ceder em comodato para a Empresa WINICIUS BELIZARIO RODRIGUES & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 23.945.636/0001-01, com sede na Rodovia PR 438, KM 17, Bairro Boa Vista, nesta cidade, por um período de 10 (dez) anos, o imóvel de propriedade do Município, medindo 37,42 metros de frente, 75,74 metros de lado direito, 81,80 metros de lado esquerdo e 31,00 metros de fundos, área essa oriunda de parte do lote nº 01 do Loteamento Industrial, contendo um Barracão em Alvenaria medindo 240,00 m² fechado e um Barracão Pré-Moldado com cobertura, medindo 300,00m² situado no Loteamento Industrial, margens da Rodovia PR 438, saída para Irati, nesta cidade, como parte da matrícula nº 5.203 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.
Parágrafo único. O imóvel referido no “caput” destina-se à instalação de empresa do ramo de Fabricação de Embalagens de Material Plástico, Embalagens Plásticas, Recuperação e Compra de Aparas Industriais, Reciclagem e Comercialização de Reciclados.
Art. 2º Constituem encargos da Comodatária:
I – utilizar o imóvel para a instalação de empresa do ramo constante do parágrafo único do art. 1º desta lei;
II – garantir no empreendimento o mínimo de 06 (seis) empregos diretos;
III – assegurar o acesso do trabalhador à escola.
Art. 3° O imóvel reverterá automaticamente ao domínio do Município se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do Termo de Comodato não forem iniciadas as atividades a que se destina ou, ainda, se a qualquer tempo for modificada a sua destinação ou extinção das atividades.
Art. 4º O Comodato poderá ser renovado de comum acordo desde que a empresa esteja cumprindo o disposto nesta lei, mediante prévia autorização do Legislativo Municipal.
Art. 5º No caso de extinção, fechamento e/ou não cumprimento das disposições desta lei, o imóvel deverá ser desocupado e devolvido ao Município no prazo de 60 (sessenta) dias, sem qualquer indenização por parte do Município pelas benfeitorias construídas no imóvel cedido.
§ 1º No terreno referenciado no artigo 1º, objeto da cessão em comodato, fica expressamente proibida a construção de benfeitoria destinada à residência e à moradia de quaisquer pessoas, inclusive dos sócios, de seus familiares e de seus empregados.
§ 2º A inobservância da norma contida no § 1º deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independentemente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput deste artigo.
Art. 6º A transferência do direito de comodato a terceiros somente terá cabimento mediante consentimento do Município, por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, observada estritamente a finalidade e todos os demais encargos estabelecidos por esta lei.
Parágrafo único. A inobservância da norma contida no caput deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independentemente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput do artigo 5º.
Art. 7º O Termo de Comodato deverá ser formalizado expressamente no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Parágrafo único. No caso da não formalização expressa do Termo de Comodato no prazo estabelecido no caput deste artigo, esta lei estará automaticamente revogada.
Art. 8º No Termo de Comodato a ser firmado deverá constar mecanismo que permitirá o perfeito cumprimento desta lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.498, de 15 de junho de 2011 e as demais disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de dezembro 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:816CFD42