ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 605

LEI COMPLEMENTAR Nº 605

 

De: 06 de julho de 2026

 

Cria cargos públicos na estrutura administrativa do Município e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Município de Umuarama - Secretaria Municipal de Administração, 01 (uma) vaga de cargo de provimento efetivo de Nutricionista, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Umuarama, com as seguintes características e condições:

 

I - Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;

II - Remuneração mensal: R$ 5.200,38 (cinco mil, duzentos reais e trinta e oito centavos);

III - Escolaridade: Graduação em Nutrição;

IV - Requisitos específicos: Registro no Conselho de Classe;

V - Atribuições do Cargo:

 

a) calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela com base em recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ);

b) planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

c) planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito alimentar local ou da ocorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise estatística dos resultados;

d) estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado no PAE;

e) elaborar o plano de trabalho anual do Programa de Alimentação Escolar (PAE) municipal, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições;

f) elaborar o Manual de Boas Práticas de Fabricação para o Serviço de Alimentação;

g) desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental;

h) interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades;

i) visitar a escola no horário do preparo dos alimentos e no momento em que é servido aos estudantes;

j) planejar e organizar reuniões e cursos de capacitação para cozinheiras e auxiliares de cozinha da rede municipal;

k) interagir com os fornecedores e o Setor de Compras representando os interesses da qualidade do cardápio da Alimentação Escolar de todas as instituições;

l) orientar o diretor escolar e cozinheiras quanto a obrigatoriedade de recebimento e conferências de mercadorias de acordo com os pedidos;

m) apresentar mensalmente, à Secretária de Educação, relatórios das atividades desenvolvidas.

 

VI – Provas:

 

prova objetiva e/ou de títulos;

avaliação médica: física e psicológica, de caráter eliminatório.

 

Art. 2º Fica criado na estrutura administrativa do Município de Umuarama - Secretaria Municipal de Assistência Social, 10 (dez) vagas de cargo de provimento efetivo de Orientador Social, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Umuarama, com as seguintes características e condições:

 

I - Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;

II - Remuneração mensal: R$ 2.038,34;

III - Escolaridade: Ensino Médio Completo.

IV - Provas:

 

a) prova objetiva e/ou de títulos;

b) avaliação médica: física e psicológica, de caráter eliminatório.

 

V - Atribuições do Cargo:

 

a) desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família;

b) desenvolver atividades instrumentais e registros para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;

c) assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;

d) apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;

e) atuar na recepção dos usuários, possibilitando ambiência acolhedora;

f) apoiar e realizar a identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações;

g) apoiar e realizar o planejamento das ações;

h) organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e/ou na comunidade;

i) acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;

j) realizar e apoiar a organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade;

k) realizar e apoiar o processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e/ou pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das unidades socioassistenciais;

l) realizar e apoiar a elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;

m) apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do processo de trabalho;

n) realizar e apoiar a elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar;

o) realizar e apoiar a orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda e ao mundo do trabalho, por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;

p) realizar e apoiar o acompanhamento dos encaminhamentos realizados;

q) realizar e apoiar a articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas;

r) participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;

s) desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;

t) realizar e apoiar a identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;

u) informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;

v) realizar e acompanhar o ingresso, a frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos;

x) realizar e apoiar o desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas.

 

Art. 3º Fica criado na estrutura administrativa do Município de Umuarama - Secretaria Municipal de Saúde, 11 (onze) vagas de cargo de provimento efetivo de Médico Generalista, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com as seguintes características e condições:

 

I - Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;

II - Remuneração mensal: R$ 14.994,61 (quatorze mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos);

III - Escolaridade: Graduação em Medicina;

IV - Requisitos específicos: Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM);

V - Provas:

 

a) prova objetiva e/ou de títulos;

b) avaliação médica: física e psicológica, de caráter eliminatório.

 

VI - Atribuições do Cargo:

 

a) cumprir a jornada de trabalho e exercer suas atividades nos locais determinados pela Administração Municipal, observando as normas técnicas, éticas e administrativas aplicáveis.

b) prestar assistência médica integral aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, realizando consultas, exames clínicos, diagnósticos, tratamentos, atendimentos preventivos, terapêuticos e de urgência, bem como orientando pacientes e familiares quanto à promoção, prevenção e recuperação da saúde.

c) atuar nas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), desenvolvendo as atribuições previstas na Política Nacional de Atenção Básica e demais normativas do Ministério da Saúde.

d) solicitar, analisar e interpretar exames complementares, emitindo diagnósticos, acompanhando a evolução clínica dos pacientes e promovendo os encaminhamentos, internações e demais procedimentos necessários.

e) participar do planejamento, formulação, execução, coordenação, supervisão e avaliação das ações, programas e serviços de saúde pública do Município, contribuindo para a identificação de necessidades, definição de prioridades e elaboração de estratégias de atendimento à população.

f) elaborar, implantar, acompanhar e avaliar normas, protocolos e rotinas voltados à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde municipal.

g) participar de programas de capacitação, atualização e educação permanente dos profissionais da área da saúde, colaborando na elaboração de conteúdos técnicos e no aperfeiçoamento das equipes multiprofissionais.

h) emitir pareceres, laudos, relatórios e manifestações técnicas, bem como participar de juntas médicas, perícias e avaliações oficiais, analisando condições de saúde para admissão de servidores, concessão de licenças, readaptações funcionais, aposentadorias, retorno ao trabalho e demais procedimentos previstos na legislação.

i) atuar nas ações de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho promovidas pela Administração Municipal, realizando exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função, demissionais e outras avaliações médicas relacionadas à saúde dos servidores públicos, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

j) colaborar tecnicamente nos processos de padronização, aquisição, distribuição, instalação e manutenção de equipamentos, materiais e insumos destinados aos serviços de saúde.

k) registrar adequadamente os atendimentos, procedimentos e informações em prontuários, laudos, sistemas informatizados e demais instrumentos oficiais adotados pelo Município.

l) exercer suas atividades nas unidades de saúde, ambulatórios, programas de saúde pública, serviços especializados, órgãos da Administração Municipal e demais locais designados pelo Poder Executivo, de acordo com as necessidades do serviço público.

m) exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo, a formação profissional e as necessidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º Fica criado na estrutura administrativa do Município de Umuarama - Secretaria Municipal de Saúde, 06 (seis) vagas de cargo de provimento efetivo de Médico Generalista, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com as seguintes características e condições:

 

I - Carga horária: 20 (vinte) horas semanais;

II - Remuneração mensal: R$ 7.401,76 (sete mil, quatrocentos e um reais e setenta e seis centavos);

III - Escolaridade: Graduação em Medicina;

IV - Requisitos específicos: Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM);

 

V - Provas:

 

a) prova objetiva e/ou de títulos;

b) avaliação médica: física e psicológica, de caráter eliminatório.

 

VI - Atribuições do Cargo:

 

a) cumprir a jornada de trabalho e exercer suas atividades nos locais determinados pela Administração Municipal, observando as normas técnicas, éticas e administrativas aplicáveis.

b) prestar assistência médica integral aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, realizando consultas, exames clínicos, diagnósticos, tratamentos, atendimentos preventivos, terapêuticos e de urgência, bem como orientando pacientes e familiares quanto à promoção, prevenção e recuperação da saúde.

c) atuar nas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), desenvolvendo as atribuições previstas na Política Nacional de Atenção Básica e demais normativas do Ministério da Saúde.

d) solicitar, analisar e interpretar exames complementares, emitindo diagnósticos, acompanhando a evolução clínica dos pacientes e promovendo os encaminhamentos, internações e demais procedimentos necessários.

e) participar do planejamento, formulação, execução, coordenação, supervisão e avaliação das ações, programas e serviços de saúde pública do Município, contribuindo para a identificação de necessidades, definição de prioridades e elaboração de estratégias de atendimento à população.

f) elaborar, implantar, acompanhar e avaliar normas, protocolos e rotinas voltados à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde municipal.

g) participar de programas de capacitação, atualização e educação permanente dos profissionais da área da saúde, colaborando na elaboração de conteúdos técnicos e no aperfeiçoamento das equipes multiprofissionais.

h) emitir pareceres, laudos, relatórios e manifestações técnicas, bem como participar de juntas médicas, perícias e avaliações oficiais, analisando condições de saúde para admissão de servidores, concessão de licenças, readaptações funcionais, aposentadorias, retorno ao trabalho e demais procedimentos previstos na legislação.

i) atuar nas ações de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho promovidas pela Administração Municipal, realizando exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função, demissionais e outras avaliações médicas relacionadas à saúde dos servidores públicos, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

j) colaborar tecnicamente nos processos de padronização, aquisição, distribuição, instalação e manutenção de equipamentos, materiais e insumos destinados aos serviços de saúde.

k) registrar adequadamente os atendimentos, procedimentos e informações em prontuários, laudos, sistemas informatizados e demais instrumentos oficiais adotados pelo Município.

l) exercer suas atividades nas unidades de saúde, ambulatórios, programas de saúde pública, serviços especializados, órgãos da Administração Municipal e demais locais designados pelo Poder Executivo, de acordo com as necessidades do serviço público.

m) exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo, a formação profissional e as necessidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 5º Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município de Umuarama - Secretaria Municipal de Administração, 14 (quatorze) vagas de cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Umuarama, com as seguintes características e condições:

 

I - Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

II - Remuneração mensal: R$ 1.766,00 (um mil, setecentos e sessenta e seis reais).

III - Escolaridade: Ensino Fundamental completo.

IV - Provas: prova objetiva.

V - Atribuições do Cargo:

 

a) executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral e ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios;

b) auxiliar na carga e descarga de caminhões;

c) fazer o serviço de faxina em geral;

d) remover o pó de móveis, paredes, portas, janelas é equipamentos;

e) limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios;

f) arrumar banheiros;

g) auxiliar na arrumação de trocas de roupas de cama;

h) lavar e encerar assoalhos;

i) lavar e passar vestuários de roupa de cama e mesa;

j) coletar lixos dos depósitos, colocando-os nos recipientes adequados;

k) lavar vidros, espelhos e persianas;

l) varrer pátios e calçadas;

m) fazer café e eventualmente servi-lo;

n) fechar portas, janelas e outras vias de acesso;

o) eventualmente operar elevadores;

p) remover entulhos de locais onde tenha havido construção e reforma;

q) preparar alimentação a escolares, quando destacados em escolas;

r) cortar gramas, podar árvores e plantar flores e outras vegetações indicadas;

s) aguar gramas e plantas que estejam sob os cuidados da Administração.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 06 de julho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 007/2026

Autor:Poder Executivo Municipal

 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:81717A14