ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Câmara Municipal de Porecatu
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI MUNICIPAL Nº 2058/2026
LEI Nº 2058/2026
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA “VISÃO PARA O FUTURO - OFTALMOLOGISTA NA ESCOLA”, NO ÂMBITO DO NO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa “Visão para o Futuro - Oftalmologista na Escola”, destinado à promoção da saúde ocular dos alunos matriculados nas escolas públicas de ensino fundamental do município de Porecatu.
Art. 2º - O Programa “Visão para o Futuro - Oftalmologista na Escola” tem por objetivos:
I - Realizar, no primeiro trimestre de cada ano letivo, exames oftalmológicos em todos os alunos matriculados nas escolas públicas de ensino fundamental do Município;
II - Diagnosticar precocemente distúrbios oftalmológicos, tais como miopia, hipermetropia, astigmatismo e outras doenças oculares;
III - Proporcionar tratamento adequado aos alunos que apresentarem distúrbios oftalmológicos;
IV - Orientar os alunos e seus responsáveis sobre a importância da saúde ocular.
Art. 3º - A direção de cada escola, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, deverá agendar os exames oftalmológicos referidos no inciso I do art. 2º, mediante programação das turmas.
§ 1º - Os pais ou responsáveis pelos alunos deverão ser informados sobre a data e o horário dos exames.
§ 2º - Os exames de que trata o caput deste artigo serão realizados nas dependências das escolas, por oftalmologistas ou técnicos capacitados do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 3º - É facultado aos pais ou responsáveis pelos alunos realizar exames oftalmológicos com profissional particular de sua escolha, sendo obrigatória a apresentação do resultado na secretaria da escola até o último dia do primeiro trimestre letivo.
§ 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde fornecer comprovante de realização dos exames, o qual deverá ser anexado à documentação escolar do aluno.
§ 5º - Os alunos que passarem a utilizar óculos deverão ser reavaliados no ano letivo subsequente quanto aos resultados do uso.
Art. 4º - Os alunos que apresentarem distúrbios oftalmológicos deverão ser encaminhados para acompanhamento médico especializado.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fornecer, gratuitamente, óculos aos alunos que necessitarem, mediante prescrição médica oftalmológica.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas, tais como optometristas, oftalmologistas, óticas, laboratórios ópticos e organizações da sociedade civil, para:
I - Fornecimento de óculos;
II - Realização de cirurgias oftalmológicas;
III - Execução de outros procedimentos necessários ao tratamento dos alunos.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de março do ano de 2026.
VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS
Presidente
Publicado por:
Nadir Luciano Polegatti
Código Identificador:8177285D