ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
PORTARIA Nº 01/2026

SÚMULA: Institui a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) de Cafeara, com representação plural e interinstitucional, define suas competências, organização e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAFEARA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, atualização ou adequação do Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas públicas educacionais e no encaminhamento do respectivo Projeto de Lei ao Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO a importância da gestão democrática, da participação social e da articulação interinstitucional na construção do Plano Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO as orientações da Rede de Cooperação Técnica para elaboração dos Planos Decenais de Educação (ciclo 2026), que indicam a instituição de Comissão Gestora com os segmentos responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos planos vigentes;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º -Fica instituída aComissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME)de Cafeara, com o objetivo de coordenar o processo de elaboração, atualização, adequação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, assegurando ampla participação social e articulação entre os diferentes segmentos educacionais e institucionais.

 

Art. 2º - Compete à Comissão Gestora:

I – Coordenar, no âmbito municipal, o processo de elaboração ou adequação do Plano Municipal de Educação;

II – Organizar e acompanhar a realização do diagnóstico da realidade educacional do município, com base em dados e indicadores oficiais;

III – identificar problemas educacionais a serem analisados, considerando as condições concretas da rede de ensino;

IV – Promover e garantir a participação da sociedade civil e dos diversos segmentos educacionais, por meio de consultas públicas, encontros e espaços de debate;

V – Sistematizar as contribuições oriundas dos processos participativos;

VI – Propor diretrizes, objetivos, metas e estratégias, em consonância com o Plano Nacional de Educação;

VII – Elaborar o documento-base do Plano Municipal de Educação;

VIII – Subsidiar a elaboração da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação a ser encaminhado ao Poder Executivo;

IX – Articular-se com órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais instâncias relacionadas à educação;

X – Organizar e acompanhar o cronograma de trabalho, incluindo as etapas de diagnóstico, proposição e sistematização;

XI – Acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação junto ao Poder Legislativo;

XII – Contribuir para o processo de monitoramento e avaliação do Plano, após sua aprovação.

Art. 3º -A Comissão Gestora será composta, por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação:

TITULAR: Jéssica Maiara Da Silva;

SUPLENTE: Magda Maria Turozi;

 

II – Conselho Municipal de Educação:

TITULAR: Gracielli Constantino de Oliveira;

SUPLENTE: Jaqueline Yuriko Shiguioka;

 

III – Fórum Municipal de Educação:

TITULAR: Marcos Rogério Soares;

SUPLENTE: Valéria Turozi Lazaretti;

 

IV – Comissão de Educação do Poder Legislativo Municipal:

TITULAR: Gilmara Milani Lazaretti;

SUPLENTE: Alexandre Francisco de Lima.

 

§ 1º -A composição da Comissão Gestora será ampliada, garantindo representação plural e interinstitucional, incluindo:

I – Representante das Redes Públicas de Ensino Municipal:

TITULAR: Alessandra Turozi dos Santos;

SUPLENTE: Patrícia Marcelino da Silva;

 

II – Representante das Redes Públicas de Ensino Estadual:

TITULAR: Marcelo Antônio Venciguerra;

SUPLENTE: Maria Lenir Merissi;

 

III – Rede Privada de Ensino:

TITULAR: Rebeca Rezende Plácido dos Santos;

SUPLENTE: Diana Regina Salviano Piccinini;

 

IV – Profissionais da Educação:

TITULAR: Paula Andrea Turozi Lazaretti;

SUPLENTE: Fabiana Fernandes dos Santos;

V. – Representante da Educação Especial:

TITULAR: Juliene Garbosa Marques;

SUPLENTE: Carmem Maria Burcci Colgo.

 

§ 2ºOs membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou entidades e designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º -A Comissão Gestora poderá constituirsubcomissões temáticas e/ou equipe técnica de apoio, com a finalidade de:

I – realizar levantamento, organização e análise de dados educacionais;

II – apoiar a elaboração do diagnóstico;

III – sistematizar as contribuições oriundas dos debates e consultas públicas;

IV – apoiar a organização dos trabalhos, incluindo reuniões, materiais e cronograma.

 

Art. 5º -A Comissão Gestora deverá elaborar seuplano de trabalho e cronograma de atividades, contemplando:

I – diagnóstico da situação educacional do município;

II – identificação e análise de problemas;

III – definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

IV – realização de consultas públicas e processos participativos;

V – elaboração e consolidação do documento-base;

VI – subsídio à elaboração do Projeto de Lei.

 

Art. 6º -O apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão Gestora será assegurado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º -Em atendimento àLei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, compete à Comissão Gestora:

I – coordenar o processo deinstituição ou reestruturação do Fórum Municipal de Educação;

II – assegurar a organização do Fórum como instância permanente de participação social, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 8º -A participação na Comissão Gestora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Cafeara, 21 de Setembro de 2026.

 

JÉSSICA MAIARA DA SILVA

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Turismo

Port. 004/2022  


Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo da Mota
Código Identificador:8177A273