ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1616

LEI Nº 1616

DATA: 15/01/2026

 

Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo I desta lei.

 

Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1589, de 15/10/2025, no programa nº 15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo II desta lei.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 4.059.105,39 (quatro milhões e cinquenta e nove mil e cento e cinco reais e trinta e nove centavos):

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.1-075 – PAVIMENTAÇÃO SOBRE PEDRAS IRREGULARES

44.90.51.00.00 – Obras e instalações

REC 887 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais...........................R$ 3.856.150,12

REC 000 – Recursos Ordinários Livres.....................................R$ 202.955,27

Total........................................R$ 4.059.105,39

 

Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O excesso de arrecadação do recurso vinculado ao Termo de Convênio Nº 1948/2025, junto a SECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no valor de R$ 3.856.150,12 (Três milhões oitocentos e cinquenta e seis mil cento e cinquenta reais e doze centavos).

 

II – O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

08 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes

08.002 – Departamento de Obras e Urbanismo

15.451.1501.1-048 – Construção e Reforma de Obras

(2130) 44.90.51.00.00 – Obras e instalações

REC – 0000 – Recursos Ordinários Livres...............................R$ 202.955,27 (duzentos e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos).

Total...................................................R$ 4.059.105,39

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 15 DE JANEIRO DE 2026.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:8177FC60