ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3141/2022
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3141/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento da Fundação de Educação do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3.112/2022 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Educação do Município de Paiçandu, no valor de R$ 90.656,15(noventa mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), para inclusão na despesa não prevista no orçamento do exercício corrente, no elemento de despesa abaixo discriminado:
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17 – FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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17001FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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12.122.0901-2.400.000 – MANUTENCAO DA ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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Ficha 0736 |
3.3.90.93 – Indenização e Restituição |
Fonte 00103 |
90.656,15 |
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Total do Crédito Adicional |
90.656,15 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, no valor de R$ 90.656,15 (noventa mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), será decorrente do excesso de arrecadação do recurso da fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:8178B0CB