ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3141/2022

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

 

LEI Nº 3141/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento da Fundação de Educação do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3.112/2022 (LOA), sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Educação do Município de Paiçandu, no valor de R$ 90.656,15(noventa mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), para inclusão na despesa não prevista no orçamento do exercício corrente, no elemento de despesa abaixo discriminado:

 

17 – FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO

17001FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.122.0901-2.400.000 – MANUTENCAO DA ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO

Ficha 0736

3.3.90.93 – Indenização e Restituição

Fonte 00103

90.656,15

Total do Crédito Adicional

90.656,15

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, no valor de R$ 90.656,15 (noventa mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), será decorrente do excesso de arrecadação do recurso da fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:8178B0CB