ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - DECRETO Nº 281/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NOS TERMOS DO ART. 317, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, isenções tributárias nos termos do art. 317, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei nº 689/2018 (Código Tributário Municipal) e demais normas pertinentes,

CONSIDERANDO o interesse público de garantir proteção social, preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e ambientais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam concedidas, a partir do exercício de 2027, isenções do IPTU aos imóveis previstos no art. 317, com os critérios e condições ali estabelecidos, no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro.

 

Art. 2º Âmbito da isenção:

Estão sujeitos à isenção:

I. Imóveis cedidos gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, enquanto estiverem ocupados para tais serviços;

II. Imóveis residenciais de propriedade de pessoas aposentadas ou pensionistas; de pessoas que detenham a tutela ou curatela de pessoas com deficiência física ou mental grave; e de imóveis residenciais de pessoas acometidas de deficiência física ou mental grave, neoplasia maligna, Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla ou Hanseníase — desde que observados os requisitos de que trata o § 2º;

III. Imóveis tombados por autoridade competente, com valor histórico, artístico ou cultural;

IV. Imóveis atingidos por eventos naturais (exclusivamente alagamento ou queimadas) que resultem em desabrigo, quando comprovado por laudo social e interdição por órgão competente da Defesa Civil.

Art. 3º — Procedimento para requerimento: Para usufruir da isenção, o interessado deverá requerê-la anualmente, até o último dia útil do mês de novembro, mediante apresentação dos documentos que comprovem as condições exigidas no art. 317 e seus §§. O benefício será concedido para o exercício do ano subsequente e não será automaticamente transmitido a herdeiros ou sucessores.

 

Art. 4º — Requisitos específicos para isenção de pessoas em situação social/saúde (inciso II)

O pedido de isenção deverá ser instruído com:

a) Certidão do Registro de Imóveis que comprove que o requerente possui apenas um imóvel no município;

b) Prova de residência no imóvel em questão;

c) Comprovação de que a renda familiar não ultrapassa 1 (um) salário mínimo;

d) Comprovação de que o imóvel está cadastrado no município como sendo de propriedade do requerente ou de seu cônjuge/convivente;

e) Comprovação de inscrição do beneficiário no sistema de Assistência Social municipal, com parecer emitido por este sistema;

f) No caso de doenças graves, apresentação de laudo médico com o respectivo CID ou documento hábil que comprove a condição.

 

Art. 5º — Fiscalização e cancelamento da isenção

A qualquer tempo, a isenção concedida poderá ser revista e cancelada, seja verificado o descumprimento de qualquer uma das condições que a autorizavam.

Art. 6º — Publicação e vigência: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o exercício fiscal de 2027. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro/PR, em 13 de novembro de 2026.

 

Oziel Neivert
Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Ricardo Santos
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