ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 614/2020
(Origem Projeto de Lei n 2.225/2020 - iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho).
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros doados, por contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, às ONGs - Organizações Não Governamentais nos seguintes casos:
I - Quando houve a doção nos termos da Declaração de IR - Imposto de Renda e a Receita Federal do Brasil realizar a transferência do montante doado às contas dos Fundos Municipais de Políticas Públicas;
II - Quando houve a doção, em função da escolha do Projeto/Instituição donatária, nos termos de programas de incentivo fiscal e for realizada a transferência do montante doado nas contas dos Fundos Municipais de Políticas Públicas.
Art. 2º. As ONGs - Organizações Não Governamentais donatárias deverão requerer a transferência dos valores doados a elas por contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, e já depositados nas contas dos Fundos Municipais de Políticas Públicas conforme previsto no art. 1º desta Lei, tomando-se, obrigatoriamente, as seguintes providências:
I – Requerimento da ONG – Organização Não Governamental donatária para a transferência do valor doado;
II – Indicação do montante do valor doado;
III – Juntada de comprovante da doação ou da indicação do Projeto/Instituição beneficiada;
IV – Indicação de conta em instituição financeira para a qual o Município de Morretes deverá transferir o valor doado;
V – Juntada do Plano de Aplicação dos Recursos doados devidamente aprovado pelo Respectivo Conselho de Direitos que tenha a competência para fiscalizar a atividade social por ela desenvolvida já prevendo eventual reprogramação.
Art. 3º. As ONGs - Organizações Não Governamentais donatárias dos valores, conforme o disposto nesta Lei, deverão prestar contas ao respectivo Conselho Municipal de Direito que tenha a competência para fiscalizar a atividade social por elas desenvolvidas, durante o ano em que receberam a doação nos termos do disposto nesta Lei.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 10 de dezembro de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Bressan
Código Identificador:817B8D3D