ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 944/2020

Concede reajuste ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu PAULO DEOLA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 0,52% (zero virgula cinquenta e dois por centos) ao Funcionalismo Público Municipal, entendido este como funcionários públicos municipais, empregados públicos, inativos e pensionistas.

Art. 2°. O reajuste previsto nesta Lei não se aplicará aos Agentes Políticos.

Art. 3°. Para os Profissionais do Magistério que não atingiram o Piso Nacional da Educação Básica estabelecido para 2020, será concedido complemento salarial.

Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2020.

 

PAULO DEOLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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