ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 968/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica autorizado o Pode Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo, a rescindir a qualquer tempo, por meio de Decreto, a integração do Município ao Consórcio.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista em cada exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaraniaçu, 01 de março de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:81839261