ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 07/2026 CMAS

RESOLUÇÃO Nº 07/2026

 

Súmula: Aprova a adesão ao Termo de Aceite para acesso ao cofinanciamento federal destinado ao atendimento de famílias e indivíduos em situações de emergência e calamidade pública.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FÊNIX - PR (CMAS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a deliberação ocorrida em reunião ordinária realizada em 17 de setembro de 2026,

 

CONSIDERANDO as orientações contidas na Portaria MDS nº 1.172/2026, que regulamenta o cofinanciamento federal para apoio aos estados e municípios no atendimento de famílias e indivíduos desabrigados ou desalojados em decorrência de situações de emergência ou calamidade pública;

 

CONSIDERANDO a importância de manter o Município apto a acessar recursos emergenciais destinados à proteção social da população em situações excepcionais;

 

CONSIDERANDO que a adesão prévia ao Termo de Aceite, por meio da Plataforma Sou SUAS, constitui requisito para a solicitação dos recursos quando da ocorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública devidamente reconhecidos pelo Governo Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Fênix ao Termo de Aceite disponibilizado na Plataforma Sou SUAS, visando habilitá-lo ao acesso ao cofinanciamento federal destinado ao atendimento de famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência ou calamidade pública.

 

Art. 2º O acesso aos recursos ficará condicionado à ocorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública, devidamente decretados pelo Município e reconhecidos pelo Governo Federal, bem como ao cumprimento das demais exigências legais e documentais estabelecidas pela legislação vigente.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social ficará responsável pela adoção das providências necessárias para a formalização da adesão e, quando necessário, pelo encaminhamento da documentação complementar exigida pelos órgãos competentes.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Fênix/PR, 17 de setembro de 2026.

 

ANA PAULA ZAKI BIFF

Presidente do CMAS

 


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Welder Cristian do Lago Calixto
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