ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.709/2023
Lei nº 1.709 de 29 de maio de 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação para o Desenvolvimento do Assentamento União São Pedro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 07.319.113/0001-01 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação para o Desenvolvimento do Assentamento União São Pedro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 07.319.113/0001-01.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º. Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º. A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º. O interesse público se justifica em razão de que:
I. o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
II. Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
III. A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
IV. A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de Melhor atender ao interesse público.
V. Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º. O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 29 de maio de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO |
PATRIMÔNIO |
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01 |
Grade aradora 14 discos 16” com pneus reforçados |
15388 |
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:818F2C31