ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE

Câmara Municipal de Querência do Norte

CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE - DECRETO Nº.335/2026

DECRETO Nº 335, DE 16 DE NOVEMBRO 2026

 

SÚMULA:     Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Querência do Norte, para o exercício de 2026.

 

      RICARDO PAULINO DA SILVA, Presidente do Legislativo de Querência do Norte, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.063/2025 de 10 de outubro de 2025 e pela Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, DECRETA:

 

Artigo 1º -)-     Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do município de Querência do Norte, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), mediante a seguinte dotação:

01000:- CÂMARA MUNICIPAL

01001:- CÂMARA MUNICIPAL

01001:0103100012.001 – Manutenção de despesas c/ o Legislativo

FONTE: 01001 – Recursos Ordinários (livres) - Ex. Corrente

300000:- DESPESAS CORRENTES

330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.90.14.00: Diárias – Civil .....................................................R$-              34.000,00

33.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$-             70.000,00

=========

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ..........................R$-           104.000,00

 

Artigo 2º -)-     Para fazer face ao crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

01000:- CÂMARA MUNICIPAL

01001:- CÂMARA MUNICIPAL

01001:0103100012.001 – Manutenção de despesas c/ o Legislativo

FONTE: 01001 – Recursos Ordinários (livres) - Ex. Corrente

300000:- DESPESAS CORRENTES

330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.90.33.00: Passagens e Despesas c/ Locomoção............... R$-                 40.000,00

33.90.35.00: Serviços de Consultoria.....................................R$-                   5.000,00

33.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......R$-                 30.000,00

33.90.93.00: Indenizações e Restituições ..............................R$-                 29.000,00

=========

TOTAL DO CANCELAMENTO............................... .....R$-                  104.000,00

 

Artigo 3º-)-      Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Querência do Norte - Pr, 16 de novembro de 2026.

 

               RICARDO PAULINO DA SILVA

               PRESIDENTE


Publicado por:
Ângela Santos Barcelos
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