ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4646, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016.

ALTERA O ART. 10. DA LEI MUNICIPAL Nº 4626, DE 12 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 52/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 10. da Lei Municipal nº 4626, de 12 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"CAPÍTULO VI

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 10. Para o exercício financeiro de 2017, fica estimada uma receita de R$ 185.783.678,82 (cento e oitenta e cinco milhões, setecentos oitenta e três mil, seiscentos setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e fixada a despesa em igual valor conforme quadros abaixo:

 

Receita:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

136.180.252,82

SUB-TOTAL

136.180.252,82

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

5.415.432,00

FUNDO DE APOSENTADORIA

26.838.442,00

FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV

16.836.000,00

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

513.552,00

SUB-TOTAL

49.603.426,00

RECEITA TOTAL

185.783.678,82

 

Despesa:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

131.634.252,82

SUB-TOTAL

131.634.252,82

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

5.415.432,00

FUNDO DE APOSENTADORIA

26.838.442,00

FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/UNIUV

16.836.000,00

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

513.552,00

CAMARA MUNICIPAL

4.546.000,00

SUB-TOTAL

54.149.426,00

DESPESA TOTAL

185.783.678,82

 

"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2017.

 

União da Vitória, 08 de novembro de 2016.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:819D1147