ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.453 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.019
Súmula: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio de subvenção social com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carlópolis -APAE-, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de subvenção social com a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Carlópolis/PR – APAE, para o exercício de 2.020, no valor anual de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago de forma parcelada, mensalmente.
Art. 2º- As despesas oriundas do presente Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 3º- O Contrato de Subvenção Social tão somente poderá ser assinado após a apresentação de toda a documentação legal necessária e, inclusive, apresentação da prestação de contas do exercício anterior para assim comprovar o atendimento de todas as exigências do SIT, bem como juntada de toda a documentação referida na Lei Federal 13.204/2015.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 25 de novembro de 2.019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:81A29914