ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DECRETO Nº 3.487/2026 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Súmula: Dispões sobre o cancelamento de restos a pagar não processados do exercício de 2025.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e: |
CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida em dotações específicas;
CONSIDERANDO que os restos a pagar não processados, não constituem obrigação de pagamento, pelo produto e/ou serviço não ter sido entregue ou executado;
CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, fundamentada no Decreto nº 93.782/86 e demais;
Art. 1º - Ficam canceladas, se não contestados, a partir de 14 de dezembro de 2026, os restos a pagar não processados do exercício anterior, vinculados a Prefeitura Municipal de Paula Freitas e seus Fundos Municipais, conforme lista em anexo.
Art. 2º - Após o cancelamento da inscrição das despesas como restos a pagar não processados, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para essa finalidade no exercício que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 12 de novembro de 2026.
Sebastião Algacir Dalpra
Prefeito
Wagner Luiz Bley Bonato
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Felipe Joly da Cruz
Código Identificador:81A429DB