ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4938, DE 13 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO NA FONTE LIVRE.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 37/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 160.800,00 (Cento e sessenta mil e oitocentos reais), conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO 15 –SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

PROJETO/ATIV 2.070 – Manutenção Sec. Municipal de Cultura

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3000

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS

108.000,00

 

ÓRGÃO 22 – SECRETARIA M. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA M. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO

PROJETO/ATIV 2.080 – Secretaria M. de Trânsito, Vig. E Fiscalização

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3000

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS

52,800,00

TOTAL CRÉDITO

160.800,00

 

Art. 2º Será utilizado recurso do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte 000 para cobertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 388/2020.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

União da Vitória, 13 de julho de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:81A70116