ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4938, DE 13 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO NA FONTE LIVRE.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 37/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 160.800,00 (Cento e sessenta mil e oitocentos reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 15 –SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO/ATIV 2.070 – Manutenção Sec. Municipal de Cultura
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3000 |
3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS |
108.000,00 |
ÓRGÃO 22 – SECRETARIA M. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA M. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.080 – Secretaria M. de Trânsito, Vig. E Fiscalização
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3000 |
3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS |
52,800,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
160.800,00 |
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Art. 2º Será utilizado recurso do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte 000 para cobertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 388/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 13 de julho de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:81A70116