ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº 1136 DE 19 DE JULHO DE 2018
INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria do Vereador Vandir Rodrigues e eu, Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte lei.
Art.1º- Fica instituída a “Farmácia Solidária” com o objetivo de favorecer complementarmente o provimento de medicamentos da população do Município de Quatro Barras – Pr.
Art.2º- A “Farmácia Solidária” consiste na doação de medicamentos não utilizados pela população e por empresas do segmento farmacêutico para a Farmácia central e unidades de saúde do Município e sua subseqüente distribuição gratuita à população, sob supervisão técnica, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
§ 1º- Trata-se de supervisão técnica o cuidado do paciente realizado pela equipe multidisciplinar de saúde constituída no âmbito da Estratégia e saúde da Família do Ministério da Saúde.
§ 2º- O controle de qualidade da medicação doada será por portaria setorial emitida pela Secretaria de Saúde do Município, bem como os fluxos de distribuição dos medicamentos pelas unidades da rede de saúde municipal.
Art.3º- Fica a Secretaria de saúde do Município autorizada a divulgar a “Farmácia Solidária”, através dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde, Enfermeiras e Médicos informando a população quanto ao recebimento das doações pelas unidades de saúde, bem como disponibilizará espaço apropriado para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados.
Art.4º- Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de vencer, violados e reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, serão encaminhados para incineração junto à área competente.
Art.5º- Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se trata de medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Parágrafo único: Por se tratar de um programa complementar á Política Nacional de Medicamentos, fica a administração pública municipal isenta de qualquer obrigatoriedade quanto a aquisição de quantitativos dos medicamentos, a nível deste programa, com intuito de complementar o tratamento dos pacientes atendidos.
Art.6º- O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber no prazo de 90 dias a contar de sua vigência.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 19 de julho de 2018.
GILSON RODRIGUES CORDEIRO
Presidente
Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
Código Identificador:81AC3AFA