ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 60/2026

SUMULA: DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY AO DECRETO ESTADUAL Nº 3.434, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 20.436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA, E INSTITUI PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS CONSIDERADAS DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal de Braganey, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 20.436/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas de desburocratização e liberdade econômica no âmbito do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 3.434, de 14 de setembro de 2023, que regulamenta a referida Lei Estadual e define a classificação de risco das atividades econômicas, incluindo aquelas consideradas de Baixo Risco (Nível I);

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior eficiência administrativa, celeridade nos processos de licenciamento e melhoria do ambiente de negócios no Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica formalizada a adesão do Município de Braganey ao Decreto Estadual nº 3.434, de 14 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 20.436/2020 e estabelece os parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874/2019.

 

Art. 2º A lista das atividades econômicas classificadas como de Baixo Risco (Nível I), conforme estabelecida pelo Decreto Estadual nº 3.434/2023 e suas atualizações, passa a ser adotada integralmente

pelo Município de Braganey para fins de dispensa de atos públicos de liberação, licenciamento ou autorizações prévias, nos termos da legislação vigente

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:81B22C34