ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1183/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 25 D NOVEMBRO DE 2022 (LOA 2023)

DECRETO Nº 1183/2023

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 707/2022 de 25 de novembro de 2022 (LOA-2023),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

F107

09.009.12.306.0019.2.035 – Merenda Escolar – Ensino Fundamental

414

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distr Gratuita

R$

10.000,00

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

F107

09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental

323

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

5.055,93

F107

09.006.12.365.0018.2.073 – Transporte Escolar – Creche

345

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

4.038,40

F107

09.006.12.365.0018.2.074 – Transporte Escolar – Pré-Escola

355

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

905,67

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (19/10/2023).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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