ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 961/2023
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 132.702,48 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL SETECENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 132.702,48 (cento e trinta e dois mil setecentos e dois reais e quarenta e oito centavos).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.305.0006.2.412 PROGRAMA OPERAÇÃO VERÃO
234 - 3.3.90.30.00.00 2494 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
235 - 3.3.90.39.00.00 2494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 82.702,48
PESSOA JURÍDICA
Total Suplementação: 132.702,48
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 09 de novembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:81B8B512