ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 961/2023

SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 132.702,48 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL SETECENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).

 

Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 132.702,48 (cento e trinta e dois mil setecentos e dois reais e quarenta e oito centavos).

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002.10.305.0006.2.412 PROGRAMA OPERAÇÃO VERÃO

 

234 - 3.3.90.30.00.00 2494 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

 

235 - 3.3.90.39.00.00 2494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 82.702,48

PESSOA JURÍDICA

 

Total Suplementação: 132.702,48

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 09 de novembro de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
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