ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1372, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o art 6º da Lei nº 1159/2018, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Quatro Barras que tenham seus direitos ameaçados ou violados - vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, e em situação de abandono -, e que necessitem de proteção.
§1º Somente será inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora a criança ou adolescente objeto de determinação judicial, salvo acolhimento emergencial efetivado pelo Conselho Tutelar
§2º O acolhimento de crianças ou adolescente pela Família Acolhedora selecionada, capacitada e acompanhada pelo serviço dar-se-á sob a forma de guarda deferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da comarca de Campina Grande do Sul.
§3º A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial, salvo se acolhimento emergencial efetivado pelo Conselho Tutelar
Art. 2º Altera os incisos I, II e III do Art. 9º da Lei nº 1159/2018, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ....
I - com absoluta prioridade, atendimento nas políticas públicas existentes no município que contribuam para seu desenvolvimento biopsicossocial;
II - acompanhamento de profissionais técnicos pelo Serviço Família Acolhedora;
III - apoio na preservação dos vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.
Art. 3º Altera inciso IV e inclui os incisos V a VIII no art. 10 da Lei nº 1159/2018, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10...
IV - Certidões Negativas de Antecedentes Criminais da Justiça Federal e Estadual dos locais em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;
V - Certidão Negativa da Vara da Família, da Infância e da Juventude;
VI – Atestado que comprove saúde física e mental dos responsáveis;
VII – Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um dos responsáveis da família;
VIII – Cartão do INSS, no caso de beneficiários da Previdência Social.
Art. 4º Altera os incisos II, VI, VII e X, insere os incisos XI a XIII e § 5º ao art. 11 da Lei nº 1159/2018, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 ...
...
II - ter moradia fixa no Município de Quatro Barras há mais de 1 (um) ano, com comprovação por meio de faturas de água ou luz ou contrato de aluguel;
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VI - apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII - declaração de não ter interesse em adoção e declaração negativa de habilitação para adoção;
...
X - apresentar parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
XI- avaliação favorável da estrutura física de sua residência, por meio de visita domiciliar a ser realizada pela equipe técnica do serviço;
XII - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas.
XIII - As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora e proprietários de estabelecimentos comerciais, empresas ou indústrias devem assinar termo de ciência de que não devem manter o(s) acolhido(s) nestes estabelecimentos, para que não caracterize trabalho infantil, exceto na condição de menor aprendiz.
...
§ 5º Em caso de deferimento do cadastro da família ou da pessoa física no serviço não caracteriza vínculo de natureza trabalhista com o Município de Quatro Barras.
Art. 5º Altera o Parágrafo Único do art. 13 Lei nº 1159/2018, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 ....
Parágrafo único. O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na Família Acolhedora não deverá ultrapassar 18 meses (dezoito meses), salvo situações extremamente excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.
Art. 6º Altera o caput e inciso I do art. 19 da Lei nº 1159/2018, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, cabendo a equipe do Serviço as seguintes medidas:
I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou adolescente por um período mínimo seis meses;
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Art. 7º Altera o caput e inciso IV do art. 21 da Lei nº 1159/2018, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua guarda judicial, devendo ainda:
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IV - manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio, também acessar e acompanhar o(s) acolhido(s) nos demais serviços no qual estiver incluído;
Art. 8º Altera o caput do art. 23 da Lei nº 1159/2018, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 Deverá ser nomeada equipe exclusiva, com vínculo efetivo, por ato do chefe do Poder Executivo para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora que será composta no mínimo por:
Art. 9º Altera o inciso I e III do art. 25 da Lei nº 1159/2018, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25...
I - visitas domiciliares, nas quais a família informará aos técnicos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora sobre atividades cotidianas, percepções acerca do relacionamento dos membros familiares com o(s) acolhido(s) e outras questões pertinentes;
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III - presença das famílias nos encontros de preparação durante a fase de habilitação e periodicamente nos encontros agendados pela equipe técnica.
Art. 10 Altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 1159/2018, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 ...
...
§ 3º A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal sobre a situação da criança ou adolescente acolhido assim como encaminhar à autoridade judiciária competente o Plano Individual de Atendimento (PIA) de todas as crianças e adolescentes acolhidos.
Art. 11 Inclui Parágrafo Único ao art. 27 da Lei nº 1159/2018, com a seguinte redação:
Art. 27 ...
...
Parágrafo Único. A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 12 Altera o Parágrafo Único do Art. 30 da Lei nº 1159/2018, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 ...
Parágrafo único. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social receber denúncias de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e adolescente estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e encaminhar ao Ministério Público.
Art. 13 Inclui o Capítulo VII-A - Do Desligamento das Famílias Acolhedoras e o art. 30-A ao referido capítulo, na Lei nº 1159/2018 com a seguinte redação:
Capítulo VII-A
Do Desligamento das Famílias Acolhedoras
Art. 30-A. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - Solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para a efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do Serviço;
II- Por determinação judicial.
III- Por descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 21 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico emitido pela equipe Técnica de Serviço
V- A qualquer tempo a equipe técnica do serviço poderá excluir a família ou indivíduo do cadastro mediante parecer técnico.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando os artigos 7º, 20, §4º do art. 11 e §2º do art. 26 da Lei nº 1159/2018.
Quatro Barras, 16 de dezembro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mariana Baggio Annibelli
Código Identificador:81B92A8E