ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2505/2021

LEI Nº 2505/2021

 

Altera a descrição da função de Fiscal de Tributos, constante na Lei Municipal nº 1666/2011, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Acrescenta à função do Fiscal de Tributos, constante no ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - I – GRUPO OCUPACIONAL – ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS, a atividade abaixo descrita:

 

-Atuar no lançamento de créditos tributários.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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